Justiça

Alexandre Frota processa jornal, colunista e ex-ministra que o chamou de estuprador
O ator Alexandre Frota entrou com uma ação de indenização por danos morais contra a ex-ministra da Secretaria da Mulher Eleonora Menicucci por ela ter afirmado que ele era estuprador. De acordo com a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, Frota pede R$ 35 mil para “alentá-lo” do “sofrimento atroz” que teria sofrido ao ser criticado por ela. A crítica foi feita em maio, quando o ator se reuniu com o ministro da Educação, Mendonça Filho. Menicucci reclamou da visita porque o ator “não só já assumiu ter estuprado mas também faz apologia do estupro” – referência a uma declaração dele feita em um programa de TV em que relatou relações não consentidas com uma mãe de santo (entenda aqui). Na ação, em que também processa um colunista e a Folha, Frota alega que é um ator de “projeção no Brasil e no exterior”, e que apenas contou uma “anedota em tom jocoso”, já esclarecida. O ator contou ainda que “passou mal, “sentiu-se humilhado” e “enojado” ao ler os comentários da ex-ministra. Eleanora informou que se defenderá na Justiça e vai “à luta, como sempre”.
Congresso promulga emenda que inclui TST entre órgãos do Judiciário

Foto: Divulgação / TST
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, participaram nesta terça-feira (12) de sessão solene do Congresso Nacional que promulgou a Emenda Constitucional 92/2016. O dispositivo altera os artigos 92 e 111-A da Constituição Federal e passa a explicitar o TST como órgão do Poder Judiciário. De acordo com Ives Gandra Filho, a emenda é de fundamental importância ao reconhecer a reclamação, instrumento para a preservação da competência e da jurisprudência do TST. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça já possuem esse instrumento, necessário ao cidadão por democratizar o acesso às decisões dos tribunais superiores. A emenda estabelece que o TST pode fazer valer a sua jurisprudência caso outras instâncias decidam de forma diferente da sua. Estende também os requisitos de notável saber jurídico e reputação ilibada — hoje exigidos dos indicados a ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) — entre as condições de nomeação para o cargo de ministro do TST. A alteração tem como origem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/10, aprovada pelo Senado em março de 2015 e pela Câmara em março deste ano.
Presidente da Ampeb crê que crise não pode ser desculpa para mudanças ruins para o MP

Foto: Divulgação / AMPEB
A atuação do Ministério Público da Bahia (MP-BA), que ficou em penúltimo lugar no Ranking da Transparência no último ranking emitido, foi avaliada por Janina Schuenck, presidente da Associação do Ministério Público da Bahia (Ampeb). A gestora completou um ano à frente do órgão e também comentou, em entrevista ao Bahia Notícias, a situação das comarcas no interior do Estado e a importância da atuação do MP diante da situação e crise política e econômica atual. “Nesse cenário de crise política e econômica, o MP deve exercer o protagonismo, garantindo os direitos da sociedade, zelando para que as prerrogativas na sua atuação independente sejam estabelecidas, e zelando para que não haja mudança nos instrumentos de atuação sob o argumento de que a crise impõe”, afirmou Janina. E adicionou que “é preciso, nestes momentos, estar atento, não transigir com garantias e com prerrogativas, ainda mais no caso do Ministério Público (MP), que existe para assegurar a independência no trabalho desenvolvido em prol do interesse público.” Clique aqui e confira entrevista completa na coluna de Justiça!
Serrinha: Frigorífico suspende abate de jegues após recomendação do Ministério Público

Foto: Reprodução / Portal Ferraz e o Povo
O frigorífico Frigoserra, no município de Serrinha, na região sisaleira, suspendeu o abate de jegues no local que aconteceria nesta terça-feira (12). A suspensão ocorreu depois que o Ministério Público do Estado (MP-BA) tomou conhecimento do suposto abate ilegal e expediu uma recomendação para a empresa se abster de realizar abates de jegues, equídeos, mulas, jumentos e quaisquer outros animais do gênero “equidae”. Segundo a promotora de Justiça Letícia Baird, representantes do órgão fizeram uma diligência no frigorífico e conseguiram impedir que os animais fossem mortos. No documento, a promotora orienta ao estabelecimento que seja comprovado, no prazo de 24h, o encaminhamento dos animais para pastagem, disponibilizando água, alimentação, tratamento e abrigo adequados, por meio, inclusive, da apresentação de laudo técnico por profissional habilitado, acerca das condições dos animais. Além disso, que o frigorífico apresente no mesmo prazo as guias de trânsito dos animais e exames sanitários relativos aos jegues que encontram-se no estabelecimento. Entre outras orientações, consta que o Frigoserra deverá apresentar documentação que comprove autorização prévia do serviço de inspeção estadual e federal para abates destes animais; termo de cooperação técnica com cronograma de atividades aprovado pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), registro e atendimento às necessidades técnico sanitárias prescritas no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa). De acordo com Baird, a expedição da recomendação se deu considerando, entre outros aspectos legais, que “a matança “autorizada” de jegues não é solução adequada e ética sob o viés normativo internacional e constitucional, sobretudo em se tratando de animais historicamente explorados, em situação de risco e maus-tratos. Um abatedouro em Miguel Calmon, no Piemonte da Diamantina, deu início ao abate de jegues na última segunda-feira (11),  para exportar o couro dos animais para a China (leia mais aqui).
Ministério Público denuncia 14 pessoas por homicídio culposo após queda de ciclovia no Rio

Foto: Fernando Frazão/ Agência Brasil
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) denunciou nesta terça-feira (12) 14 pessoas pela queda da ciclovia Tim Maia, na Avenida Niemeyer, no dia 21 de abril. O órgão acusa os denunciados de homicídio culposo de Ronaldo Severino da Silva e de Eduardo Marinho Albuquerque, que passavam pelo local quando uma forte onda bateu e derrubou a estrutura. Entre as pessoas apontadas pela denúncia estão integrantes das empresas Geo-Rio, Contemat-Concrejato e Engemold, que construíram a ciclovia ou que deveriam fiscalizar a obra. Segundo o Ministério Público, os denunciados tiveram ações negligentes ou imperitas que resultaram nas mortes das duas vítimas. Caso sejam condenados, os envolvidos podem cumprir pena de 2 a 8 anos de prisão. Em nota, a prefeitura do Rio informou que sempre esteve à disposição da polícia e que aguarda o andamento do processo.
MP denuncia médico e atendente de mutirão de catarata que deixou pacientes cegos

Foto: Dênio Simões/ GDF
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP), por meio da Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo, denunciou na última sexta-feira (8) o médico Paulo Barição e a atendente Verônica Maria da Conceição à Justiça, sob acusação de serem os responsáveis pelas lesões causadas a 20 pacientes durante um mutirão de catarata no município (veja aqui). Segundo a Agência Brasil, os profissionais foram denunciados com base nos artigos 129, Parágrafo 1º, Inciso III (debilidade permanente de sentido), por 12 vezes, e no mesmo artigo (perda de sentido) no Inciso IV (deformidade permanente) por oito vezes, combinados com o Artigo 61 (circunstâncias agravantes e por concorrerem para o crime) e pelo Artigo 71 (crime continuado). A denúncia da promotora Simone de Divitiis Perez aponta que 20 pacientes foram atendidos em um mutirão para operação de catarata depois de terem passado por consultas médicas e triagem prévia. Eles eram recepcionados no Hospital das Clínicas da cidade e encaminhados à sala de cirurgia. Na sala, a atendente Verônica Maria, que já havia esterilizado todo o campo cirúrgico, teria pingado os colírios para dilatação da pupila e preparado os pacientes para a cirurgia. Após as primeiras cirurgias, foi feito um intervalo para almoço. Ao retornar, teria sido feita somente a troca dos campos estéreis das mesas cirúrgicas e dos lençóis e uma troca de avental do médico. Porém, de acordo com o MP-SP, não foi feita a esterilização dos instrumentos para as sete cirurgias restantes. Nos dias após as cirurgias, os pacientes começaram a reclamar de fortes dores nos olhos e foram até o pronto-socorro. Eles foram atendidos pelo médico Paulo Barição, o mesmo que fez as cirurgias, e foi receitado aumento na dose do colírio. Dias depois, ao constatar-se a gravidade da situação, o médico teria começado a buscar ajuda de outros profissionais e teria contatado as vítimas para que fossem até o hospital. O advogado do médico Paulo Barição não atendeu às ligações da reportagem. A Agência Brasil não encontrou representantes da atendente Verônica Maria da Conceição.
Quarta, 13 de Julho de 2016 – 09:01

Flashes: ProcuAtores

por Adriana Barreto

Flashes: ProcuAtores

Foto: Divulgação

A peça ‘Quando Vier…’, foi produzida especialmente em homenagem aos 50 anos da Procuradoria-Geral do Estado e terá apresentação única, no dia 14 de julho, às 20h,  no Teatro SESC Casa do Comércio, e será destinada a procuradores, servidores da PGE e convidados. A apresentação teatral integra uma série de atividades programadas para o ano de 2016 em comemoração aos 50 anos do órgão, comemorado no dia 4 de abril.

ProcuAtores é um grupo teatral formado por procuradores e servidores da Procuradoria-Geral do Estado e os personagens divertem o público usando situações do cotidiano enfrentadas no trabalho. Pioneira no Estado, a proposta do grupo é praticar a teatroterapia, uma experiência de autoconhecimento que explora o lúdico para aliviar as tensões da rotina. “O projeto tem como objetivo facilitar a comunicação e trabalhar a timidez e a respiração”, explica Dvani Zaize, diretora teatral.

Funcionária consegue redução de jornada para cuidar de filho com Down em Salvador

Foto: Reprodução / Viver Down
Uma funcionária da Petrobras conseguiu na Justiça o direito de reduzir pela metade a sua carga horária de trabalho para acompanhar seu filho com Síndrome de Down. A decisão foi proferida na segunda-feira (4) pela juíza Karina Mavromati de Barros e Azevedo, da 7ª Vara do Trabalho de Salvador. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho (TRT), a mãe comprovou que a criança, de 11 meses de idade, necessita de cuidados e tratamentos específicos e diários, como terapia ocupacional, fisioterapia, pediatria, fonoaudiologia, geneticista e nutricionista, sendo ela mesma responsável por levar a criança. O marido e pai da criança não poderia acompanha-lo porque trabalha no Rio de Janeiro. A magistrada determinou que a funcionária receba a integralidade da remuneração correspondente à jornada de 40 horas semanais, sem necessidade de compensação. A empresa terá que cumprir imediatamente a tutela antecipada, sob pena de aplicação da multa diária. A juíza considerou que, com base nos direitos da criança e da proteção aos deficientes, é dever do Estado e da própria família garantir o bem-estar da criança de forma plena e efetiva. Ela declarou que a requerente é mãe de uma criança com necessidades específicas, prioritárias e inadiáveis, cujos cuidados imprescindem da sua presença. A mãe ficou responsável por comprovar anualmente a situação referente à necessidade de acompanhamento ao tratamento multidisciplinar do filho, mediante relatório médico específico e fundamentado.
Justiça mantém suspensa lei que proíbe estacionamento de cobrar 'hora cheia'

Foto: Mastrangelo Reino / A Cidade
O Tribunal de Justiça (TJ) manteve a suspensão da lei sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) em fevereiro deste ano que proibia estacionamentos de cobrarem tarifas por “hora cheia” em São Paulo. A regra exigia que os estabelecimentos cobrassem valores fixos por prazo de 15 minutos, para evitar que motoristas pagassem por um período maior do que o utilizado de fato.

Antes mesmo de a lei ser regulamentada por Alckmin, a Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce) conseguiu, no início de abril, uma liminar suspendendo a eficácia da lei, aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2015. Na decisão, desembargador Tristão Ribeiro acolheu o argumento da entidade de que a legislação sobre o serviço é de competência da União e não dos Estados, e que, portanto, a lei era inconstitucional.

A Assembleia Legislativa, contudo, recorreu da decisão do desembargador, sustentando que o Estado poderia impor esse tipo de regras para o serviço de estacionamento. O Legislativo ingressou um agravo de instrumento contra a liminar proferida pelo TJ. O julgamento desse recurso ocorreu no mês passado, é o Órgão Especial do TJ acabou indeferindo o pedido e mantendo a suspensão. Dessa forma, os estacionamentos de São Paulo poderão continuar cobrando por horas cheias.

Viana defende contratação de advogados por prefeituras: ‘Não é possível licitar a confiança’

Foto: OAB-BA
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA), Luiz Viana, defendeu o direito de prefeituras do estado contratarem escritórios de advocacia particulares sem a realização de licitação, principalmente em casos específicos. Após diversos casos similares, o Conselho Federal da OAB emitiu duas resoluções que avaliam como válida a prática adotada por gestores. “A OAB defende a criação e estruturação de procuradorias jurídicas em todos os municípios, seguindo o modelo constitucional, e também a contratação de advogados para prestar serviços que não estejam incluídos nas procuradorias jurídicas. E o conselho federal tem resoluções no sentido de que não cabe licitação, porque não é possível licitar a confiança e nem é possível mercantilizar a advocacia”, explicou Viana ao Bahia Notícias. Para ele, mesmo onde haja procuradorias estruturadas, também seria possível a contratação sem licitação. “Nós entendemos que é possível e saudável, dentro de valores de mercado que sejam razoáveis, que sejam contratados advogados particulares. E por outro lado, mesmo onde tem procuradorias, para situações de singularidade, é possível sim a contratação de advogados. Sobretudo em ações judiciais específicas”, avaliou. Na última quinta-feira (7), a seccional baiana entrou com um pedido de amicus curiae em uma ação similar sobre o caso de Santo Antônio de Jesus (entenda aqui). No processo, movido pelo Ministério Público do Estado (MP-BA), a Justiça de 1ºgrau chegou a suspender o serviço, mas a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro, suspendeu a liminar por entender que a medida “causa grave lesão à ordem pública, tendo em vista que representa uma indevida interferência do Poder Judiciários nos atos discricionários da Administração”. Segundo a procuradora jurídica da OAB-BA, Mariana Oliveira, o órgão entrou com o pedido de amicus curiae após a determinação de suspensão do contrato. “A contratação não tinha nenhum viés de irregularidade. Ela foi regular, uma prestação de serviço, e se justificou a inexigibilidade pela especificidade dos serviços prestados. E nós entendemos então que, por conta disso, a OAB deveria ingressar como amicus curiae para a defesa daquele caso concreto do direito do gestor, resguardadas as possibilidades legais, contratar diretamente”, explicou. Para Oliveira, a licitação é “inviável” em certos casos. Por isso, a ordem criou uma comissão para analisar os próximos passos a tomar. Enquanto isso, a OAB deve acompanhar apenas casos específicos, como em Santo Antônio de Jesus. “Os serviços eram especializados, havia a necessidade de uma confiança irrestrita entre o profissional prestador do serviço e o gestor público, e se caracterizava justamente numa hipótese de inexigibilidade, que é previsto na lei”, avaliou.
União não tem legitimidade para ajuizar ações de improbidade da Lava Jato

Foto: Divulgação / TJPR
A juíza Federal substituta Ana Carolina Morozowski, da 3ª vara de Curitiba/PR, reconheceu que a União seria parte ilegítima para ajuizar ações de improbidade por fatos decorrentes da Operação Lava Jato. “Nota-se que a União, a despeito de ser sócia majoritária da Petrobrás, de fazer regularmente aportes financeiros para ela e possuir interesse econômico no feito, não é a pessoa interessada juridicamente, nem legitimada para a propositura desta ação. Quem detém essa posição é a Petrobrás.” A União objetivava a condenação de empresas envolvidas na Lava Jato a devolverem todo o lucro que foi obtido em seis contratos firmados com a Petrobras, além de multa de até três vezes o lucro declarado. A magistrada, no entanto, afirmou que, por ser sócia majoritária da Petrobras, a pessoa jurídica interessada para mover ação de improbidade “tem que participar da relação jurídica material que é trazida a juízo, o que não ocorre com a União”. Seria, portanto, a própria Petrobrás quem, nos termos do 17, da lei 8.429/92, deteria essa posição. “Quando a lei diz que pessoa jurídica interessada poderá propor ação de improbidade, quis se referir à pessoa jurídica que detém interesse jurídico no combate ao ato improbo e na reparação do dano ocasionado por ele. Deve haver o interesse jurídico, visto esse como condição da ação, na resolução do conflito que é colocado.” A Petrobrás ingressou no polo ativo da demanda e o Juízo federal declinou sua competência a uma das varas cíveis da justiça estadual de Curitiba, em razão de a lide não envolver mais nenhuma das pessoas elencadas no art. 109, I, da Constituição. “Declaro a União parte ilegítima pra o feito e julgo extinto o processo em relação a ela. Consequentemente, declino da competência para o julgamento e o processamento deste feito, bem como dos feitos distribuídos por dependência a este para uma das varas cíveis da justiça estadual desta capital”, finalizou.
Mulher de Cunha indica deputados e ministros como testemunhas na Lava Jato

Foto: Reprodução / O Sul
A mulher de Eduardo Cunha, Cláudia Cruz, indicou dois ministros do governo de Michel Temer e seis deputados federais como testemunhas de defesa no processo contra ela na Operação Lava Jato. Maurício Quintella, ministro dos Transportes, e Bruno Araújo, ministro das Cidades foram chamados. Os deputados federais arrolados são Hugo Motta (PMDB-PB), Felipe Maia (DEM-RN), Carlos Marun (PMDB-MS), Jovair Arantes (PTB-GO), Gilberto Nascimento (PSC-SP), e Átila Lins (PSD-AM). Cruz responde pelos crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas na primeira instância da Justiça Federal, perante o juiz Sérgio Moro. Na petição enviada pela defesa da jornalista, os advogados sustentam que os parlamentares podem atestar que ela não se envolveu nos negócios de Cunha.
Cravolândia: Justiça bloqueia R$ 3,6 milhões do município em verbas do Fundef

Foto: Reprodução / Cravolândia em foco
A Justiça Federal proibiu o município de Cravolândia de movimentar valores recebidos referentes a verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundeb, no final do mês de junho. O município havia recebido R$3.595,888,93 de uma ação judicial contra a União, referente ao período em que o Governo Federal deixou de repassar à localidade, entre 1998 e 2002, verbas do Fundeb. O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação à prefeitura previamente para que ela aplicasse as verbas do Fundef exclusivamente na Educação, atendendo ao artigo art. 2º da Lei 9424/96. O município, entretanto, contabilizou as verbas como “outras indenizações”, e não como recursos da educação. Na ação civil pública ajuizada, o MPF sustentou que o índice de desenvolvimento da educação básica de Cravolândia está abaixo do patamar aceitável, e que o recebimento da verba é uma oportunidade para incrementar a qualidade do ensino. Em maio do ano passado o MPF em Jequié expediu recomendações aos 44 municípios nos quais atua recomendando que as verbas do Fundef fossem aplicadas somente na educação. Cravolândia foi o primeiro dos 44 a não acatar a recomendação do MPF em Jequié de que se teve notícia. As recomendações foram expedidas aos municípios de Aiquara, Amargosa, Apuarema, Barra do Rocha, Boa Vista do Tupim, Brejões, Contendas do Sincorá, Cravolândia, Dário Meira, Gongoji, Iaçu, Ibicoara, Ibiquera, Ibirataia, Ipiaú, Irajuba, Iramaia, Itaetê, Itagi, Itagibá, Itamari, Itaquara, Itiruçu, Jaguaquara, Jequié, Jiquiriçá, Jitaúna, Lafaiete Coutinho, Laje, Lajedinho, Lajedo do Tabocal, Manoel Vitorino, Maracás, Marcionílio Souza, Milagres, Mutuípe, Nova Ibiá, Nova Itarana, Piatã, Planaltino, Santa Inês, São Miguel das Matas, Ubaíra e Ubatã.
Janot pede arquivamento de pedido de investigação contra José Carlos Araújo

Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados
O Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, pediu nesta segunda-feira (11) o arquivamento do pedido de investigação movido pelo Ministro Público Federal (MPF) contra o deputado federal José Carlos Araújo (PR-BA). Araújo, que é presidente do Conselho de Ética, foi citado num suposto envolvimento de esquema de corrupção nos municípios de Governador Mangabeira e São Francisco do Conde, na Bahia. Na decisão, Janot ressalta que “não consta qualquer indício do suposto desvio de recursos atribuído ao parlamentar federal”. José Carlos Araújo ressalta que a denúncia infundada não passou de mais uma manobra para macular com relação à sua imagem. “Ficou claro que tentaram mais uma vez manchar a minha imagem para a Bahia e o Brasil. No entanto, desde o começo declarei inexistente a relação com os municípios citados ou com qualquer outro esquema ilícito. Tenho quarenta anos de vida pública e a decisão do Procurador mostrou que a mera citação sem nenhuma prova não teria cabimento prosperar”, concluiu o parlamentar.
Terça, 12 de Julho de 2016 – 16:38

Presidente de Conselho de Cultura critica falta de verba e ameaça entrar na Justiça

por Ailma Teixeira / Guilherme Ferreira

Presidente de Conselho de Cultura critica falta de verba e ameaça entrar na Justiça

Foto: Ailma Teixeira / Bahia Notícias
O presidente do Conselho Estadual de Cultura (CEC) da Bahia, Márcio Ângelo, denunciou a falta de recursos para 2016. Segundo ele, o órgão tem apenas R$ 70 mil no orçamento para este ano, que podem custear as despesas apenas até agosto. O regimento interno do CEC determina a realização de reuniões mensais que envolvem, por exemplo, diárias e transporte para os conselheiros do interior para Salvador. “Conselho tem verba para apenas mais uma reunião esse ano e se for preciso buscaremos na justiça o direito garantido por lei de ter o conselho de cultura em condições adequadas de funcionamento”, ameaçou Márcio. “O governo não está dando condições financeiras para a gente se reunir”, criticou. Nesta terça-feira (12) a Secretaria Estadual de Cultura lançou editais que totalizam quase R$ 40 milhões, sendo R$ 14,5 milhões destinados ao setor audiovisual. “O que é prejudicial nesse processo é que a gente não consegue se planejar”, disse o presidente do CEC.
Mesmo com renúncia, Cunha não pode circular pela Câmara, diz Janot

Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou um documento para o Supremo Tribunal Federal (STF) argumentando que a renúncia ao cargo de presidente da Câmara não muda a situação do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) de estar proibido de circular na Câmara dos Deputados. Cunha somente pode aparecer na casa em poucos casos, como para fazer sua defesa na sessão que discutirá a cassação de seu mandato. Cunha renunciou ao posto de presidente na última quinta-feira (7), na esperança que isso impeça a cassação de seu mandato. “Está muito bem estabelecido na decisão do Plenário do STF que o réu, denunciado e investigado em vários feitos, por vários fatos gravíssimos em concreto, em face de medida cautelar penal menos gravosa que a prisão, está expressamente afastado do exercício parlamentar, seja na condição individual ou então como Presidente da Câmara”, escreveu Janot. O parecer foi encaminhado em resposta ao habeas corpus apresentado pela defesa de Cunha, que tentava garantir sua circulação pela Câmara. Em 23 de junho, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, negou o pedido e disse que ele não poderia circular livremente pela casa. De acordo com O Globo, os advogados do deputado recorreram contra a decisão de Barroso, pedindo que o ministro a reconsidere ou, ao menos, leve o caso para ser julgado pelo plenário do STF. Janot afirmou, no documento, disse que não cabe habeas corpus ao plenário contra ato de ministro ou das turmas do STF. “Essa impossibilidade de impetração resulta de uma simples questão: dois Ministros do STF encontram-se no mesmo patamar judicante, estando inviabilizada a revisão de decisão de um pelo outro”, escreveu Janot.
Terça, 12 de Julho de 2016 – 14:40

Justiça nega liberdade a homem que roubava malas de esteiras do aeroporto de Salvador

por Rebeca Menezes

Justiça nega liberdade a homem que roubava malas de esteiras do aeroporto de Salvador

Foto: Divulgação
A 7ª Vara Criminal de Salvador negou pedido de habeas corpus a um homem acusado de roubar malas de passageiros que chegavam ao Aeroporto Internacional de Salvador. De acordo com a decisão, publicada no Diário Oficial da Justiça desta terça-feira (12), o suspeito já estava em condicional por furto e pediu revogação da prisão, alegando “constrangimento ilegal pela inexistência de fundamentação concreta e idônea para decretação da prisão preventiva”. Porém, os magistrados decidiram de forma unânime, “tendo em vista a possibilidade concreta de reiteração criminosa”. Segundo os autos do processo, no dia 1º de fevereiro deste ano, por volta das 19h, o denunciado recolheu uma mala da esteira que pertencia a uma mulher. Ele se passou por dono da bagagem e assim que chegou ao salão de passageiros começou a correr. Já no dia 11 de maio, por volta das 10h, ele teve novamente acesso às esteiras de bagagens, roubando a mala de uma nova vítima. Desta vez, porém, os agentes de segurança do aeroporto suspeitaram da conduta do acusado e o abordaram, percebendo que o objeto não lhe pertencia. Com o suspeito, foram encontrados mais de 80 celulares, além de outros objetos, como peças de vestuário feminino. Na época, ele chegou a afirmar que iria revender os aparelhos eletrônicos, mas não apresentou nenhuma nota fiscal. Ao ter a prisão anunciada, o homem teria ainda resistido, chegando a quebrar uma mesa de centro e uma divisória do aeroporto. “Cumpre ressaltar que, […] somado ao fato do paciente responder a outros processos criminais, evidencia-se o acentuado grau de periculosidade do réu, a recomendar sua custódia preventiva”, define a decisão.

Terça, 12 de Julho de 2016 – 14:07

Flashes: posse concorrida na AMAP

por Adriana Barreto

Flashes: posse concorrida na AMAP

José Carvalho, Nartir, Josiel e Freddy Pitta Lima | Foto: Reprodução
Em um evento concorrido, na sede da Associação dos Magistrados Aposentados da Bahia (AMAP), no Fórum Ruy Barbosa, o presidente da entidade, Josiel de Oliveira dos Santos, foi empossado na tarde desta sexta-feira (08) para mais um mandato. O ato contou com as presenças da desembargadora Maria de Fátima Carvalho, que representou a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria do Socorro Santiago; da vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juíza Nartir Dantas Weber; e do presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), juiz Freddy Pitta Lima.

Ao tomar posse, o magistrado falou da importância da entidade e destacou as ações realizadas ao longo do primeiro mandato, que proporcionam a integração dos magistrados aposentados.

Também tomaram posse no conselho deliberativo da AMAP os desembargadores aposentados José Geminiano da Conceição, Waldemar Ferreira Martinez e Raimundo Antônio de Queiroz, e as juízas aposentadas Euzari Alselmo Freitas de Brito e Maria Helena Oliveira Maia.

Terça, 12 de Julho de 2016 – 13:40

Defesa quer desvincular esposa de Cunha de corrupção

por Pedro Venceslau e Valmar Hupsel Filho | Estadão Conteúdo

Defesa quer desvincular esposa de Cunha de corrupção

Foto: Reprodução / Instagram
A defesa da jornalista Cláudia Cruz, mulher de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), vai tentar desvincular sua cliente da acusação de corrupção passiva da qual o marido é alvo. Na “resposta à acusação” protocolada no final da noite desta segunda-feira (11), na 13.ª Vara Criminal Federal de Curitiba, os advogados argumentam que na offshore em nome de Cláudia na Suíça não passou o dinheiro que o Ministério Público aponta como sendo oriundo de “práticas ilícitas” de Cunha junto à Petrobras. Cláudia é denunciada por lavagem de dinheiro e evasão de divisas. De acordo com o Ministério Público, a jornalista “tinha plena consciência dos crimes que praticava” ao ocultar, dissimular e movimentar mais de US$ 1 milhão “provenientes de crimes praticados por Cunha junto à diretoria Internacional da Petrobras”. A defesa da jornalista argumenta que os recursos apontados na denúncia como tendo sido recebidos ilicitamente por Cunha passaram, nessa ordem, pelas contas Orion SP e Netherton Investments, das quais o peemedebista afirma ser usufrutuário, mas não chegaram à Kopek, em nome de Cláudia. “Os valores repassados pela Netherton à Kopek não são aqueles oriundos da Orion SP, que supostamente têm origem em vantagens ilícitas”, afirmam. “Ainda que se tenha por verdadeira e comprovada a corrupção passiva na transação envolvendo o campo de exploração de petróleo em Benin, os valores supostamente auferidos por Eduardo Cunha naquele episódio jamais foram transferidos à conta Kopek”, alegam os advogados. Para rebater a acusação de evasão de divisas, a defesa anexou parecer do advogado Tadeu De Chiara, professor de Direito Bancário, no qual ele argumenta que parte do valor que Cláudia tinha na conta se referia a uma garantia para o cartão de crédito e que este dinheiro não estava disponível para gastos. Segundo a defesa, Cláudia teria disponível um montante inferior ao US$ 100 mil. Pela regra estabelecida pelo Banco Central, apenas valores acima deste limite devem ser declarados. Os advogados alegam ainda que houve cerceamento de defesa e constrangimento legal, uma vez que não tiveram acesso à íntegra dos documentos produzidos pelas autoridades suíças. A defesa de Cláudia Cruz pede ainda a suspensão do processo até que as autoridades do país europeu envie os documentos e a anulação da denúncia de lavagem de dinheiro.
Mulher é condenada a prisão por sexo que fazia móveis da vizinha tremerem

Foto: Divulgação / York County Prison
A americana Amanda Marie Warfel foi condenada a três meses de prisão por fazer sexo tão barulhento que afetava a casa da vizinha. O caso aconteceu em Red Lion, Pensilvânia (EUA). Segundo o “Daily Star”, Tanya Saylor morava ao lado de Amanda e afirmou que teve problemas com ela por dois anos. A denúncia aponta que algumas relações sexuais dela eram tão agitadas que faziam os móveis da casa de Tanya tremerem, como a cama e a penteadeira. Além do “barulho”, a acusada também teria feito ameaças e colocado músicas muito altas. A vizinha chegou a colocar fones de ouvido nas filhas para que elas não ouvissem os sons da casa de Amanda.
Justiça aceita denúncia contra ex-BBB Laércio por estupro de vulnerável e tráfico

Foto: Reprodução / TV Globo
A Justiça do Paraná aceitou a denúncia do Ministério Público do Paraná (MP-PR) contra o ex-BBB Laércio de Moura, acusado de estupro de vulnerável e tráfico de drogas. Com isso, ele passa a ser réu no processo. Laércio foi preso no dia 16 de maio deste ano, mas as investigações sobre o caso ocorrem desde 2012, época do suposto crime (entenda aqui). A vítima é uma adolescente de 17 anos e tinha 13 anos quando conheceu o acusado. Segundo a delegada Daniela de Andrade, o ex-BBB teria mantido um “relacionamento” com a menina durante três anos. Laércio também é acusado de oferecer bebidas alcoólicas para menores de idade, mas nega todas as acusações. O acusado participou da 16ª edição do BBB e, quando começou a aparecer no programa, foi alvo de diversas denúncias. O advogado de defesa, Ronaldo Manoel Santiago, alega que as acusações são infundadas e que a menina mentiu sua idade e só o encontrou uma vez, mantendo relação de amizade. A denúncia foi oferecida pelo MP-PR no dia 7 de junho e aceita no dia 13 de junho, mas não foi divulgada por conta do sigilo.
Feira: Líder comunitário é condenado a 9 anos de prisão por estupro de vulnerável

Foto: Reprodução / Bahia no Ar
Um líder comunitário de Feira de Santana foi condenado a nove anos de prisão e onze meses por estupro de vulnerável.  A decisão do juiz Armando Duarte Mesquita Júnior foi publicada segunda-feira (11). Conforme o Acorda Cidade, Jonas Souza de Jesus, conhecido como Tio Jonas, de 56 anos, recorrerá da decisão em liberdade. O réu estava preso no Conjunto Penal de Feira desde o final de setembro do ano passado. Segundo o Ministério Público, o líder comunitário descumpriu determinações da justiça, como não se aproximar da família da vítima.
STF julgará em agosto ações sobre bloqueadores de celular em presídios

Foto: Pedro Mathias / G1
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu qual será a data de julgamento das duas ações que questionam a obrigatoriedade de empresas de telefonia instalarem bloqueadores de celular em presídios. De acordo com a Veja, o caso será o primeiro item da pauta da Corte no dia 3 de agosto. A regra foi questionada pela Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel), que defende que as leis estaduais são inconstitucionais. A defesa do órgão alega que legislar sobre o assunto seria competência privativa da União. A Acel também afirma que a medida transfere para as operadoras uma obrigação que seria da segurança pública, ou seja, do Estado. Até o momento, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da União se manifestaram pela derrubada das leis. Na Corte, contudo, há divergências.
‘Crimes contra LGBTs são mais invisíveis do que os cometidos contra mulheres’, diz promotora

Foto: Divulgação / MP-BA
Crimes associados à homofobia repercutiram na sociedade baiana nos últimos dias e meses. Além do caso do produtor de eventos Leonardo Moura, de 29 anos, morto nesta segunda-feira (11), aumentaram as estatísticas os assassinatos do secretário de educação de Santo Estevão, no Portal do Sertão, e de dois professores de Santaluz, na região sisaleira – um deles ainda não teve o corpo reconhecido. Segundo a promotora de Justiça, Márcia Teixeira, do Centro de Apoio de Direitos Humanos do Ministério Público da Bahia, falta compromisso do Estado bem como das instituições da Justiça para encarar o tema. Em entrevista ao Bahia Notícias, ela falou sobre a orientação do MP para os promotores do interior do estado, que atuam nesses casos, avaliou a atuação da Secretaria de Segurança Pública e das polícias civil e militar e cobrou a necessidade de criação de uma delegacia especializadas em crimes contra a população LGBTs. Clique aqui e leia a entrevista na íntegra na Coluna Municípios.
Embaixada da França seleciona advogados brasileiros para vagas em Paris

Foto: Divulgação
A Embaixada da França no Brasil, em parceria com o Barreau de Paris, realiza seleção de três advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para estagiarem na capital francesa entre os meses de outubro e novembro de 2016. As datas ainda serão confirmadas, mas o Conselho Federal da OAB receberá os currículos dos interessados até o dia 15 de julho. A Embaixada será responsável pelas etapas do processo seletivo, que visa fazer com que advogados brasileiros conheçam as características do Direito francês e da advocacia na França. Os advogados selecionados deverão custear passagem aérea, alimentação e demais despesas. Dentre os selecionados, a Embaixada da França concederá uma bolsa de estudos para pagar as despesas durante a estadia do advogado no país. Os interessados devem ter inscrição regular na OAB, proficiência comprovada no idioma francês, idade máxima de 40 anos e passaporte válido. Os currículos em português e francês devem ser enviados para o e-mail ri@oab.org.br, com cópia para oab.international@gmail.com, e documentação anexada: cópia da carteira de advogado; carta de motivação em português e em francês; fotografia em tamanho 3×4; e certificado ou diploma que comprove a proficiência no idioma francês. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (61) 2193-9623.
Terça, 12 de Julho de 2016 – 10:00

Flashes: Fazenda Pública

por Adriana Barreto

Flashes: Fazenda Pública

Deraldo Dias, Mário Lima, Aline Solano e Cristiane Guimaraes | Foto: Divulgação
‘TOPICOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E NOVO CPC’, livro dos Procuradores do Estado da Bahia Deraldo Dias, Mário Lima, Aline Solano e Cristiane Guimaraes, vai ser lançado próximo dia 15 de julho, às 19h, no Hotel Sheraton. A charmosa noite de autógrafos acontece durante o cocktail de abertura do I Forum Nacional de Mediação e Arbitragem. Anotem na agenda.
MP-BA aciona presidente da Câmara de Vereadores de Irecê por ato de improbidade

Foto: Danton Rede Caraíbas
O presidente da Câmara de Vereadores de Irecê, Luciano Pereira da Silva (PV), e mais cinco empresas que prestam serviços de assessoria e consultoria em gestão pública foram acionadas pelo Ministério Público do Estado (MP-BA) por ato de improbidade administrativa. Segundo os promotores de Justiça Edna Márcia Souza Barreto de Oliveira, Áviner Rocha Santos e Ígor Clóvis Silva Miranda, o vereador, após tomar posse como chefe do Legislativo Municipal para o biênio 2015/2016, contratou diretamente os serviços mediante “indevida e ilegal inexigibilidade licitatória”. Os outros acionados são as empresas Alconta Assessoria e Consultoria em Gestão Pública, Dourado Salum Advocacia Tributária e Direito Público, Souza e Silveira Advogados Associados, Macedo & Ferreira Sociedade de Advogados, e a pessoa física Diego Lins de Castro Dourado.
“Ao promover a inexigibilidade licitatória, o presidente da Câmara despendeu a quantia de R$ 370 mil para atividades rotineiras, ficando patente a sobreposição de contratos e similitude de objetos (assessoria jurídica e contábil), fato que demonstra a indevida onerosidade, causando prejuízo ao erário, além de impossibilitar a seleção de proposta mais vantajosa à Administração Pública”, destacaram os promotores de Justiça. Eles complementaram que outras empresas de contabilidade e escritórios de advocacia também poderiam executar tais serviços, já que os mesmos não denotam qualquer singularidade.
Toffoli vai decidir pedido para anular buscas no apartamento de Gleisi

Foto: Dorivan Marinho / SCO / STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli vai decidir o pedido do Senado Federal para anular os mandados de busca e apreensão cumpridos no apartamento funcional da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) durante a Operação Custo Brasil. A senadora não é investigada, mas o marido dela, Paulo Bernardo, ex-ministro do Planejamento, estava na residência e foi alvo das buscas. Durante o período do recesso do Judiciário, o processo passou a ser analisado pelo presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski. No entanto, o ministro decidiu na última sexta-feira (8) que o processo deve ser remetido ao relator, Dias Toffoli, por não se tratar de questão urgente a ser decidida pela presidência do tribunal. Na semana passada, em parecer enviado ao Supremo, o procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, defendeu a legalidade das buscas e diz que o imóvel funcional da senadora não pode servir de bunker. Segundo a Agência Brasil, o recurso do Senado chegou ao Supremo no dia 23 de junho, mesmo dia em que a operação foi deflagrada. Na petição, a advocacia do Senado sustentou que o juiz  responsável pela operação não poderia ter determinado o cumprimento dos mandados na residência funcional da senadora, por se tratar de uma extensão das dependências do Senado, cuja atribuição seria da Corte Suprema. Para a Casa, Gleisi foi vítima de uma atuação ilegal.
Juiz Josiel de Oliveira Santos é reconduzido à presidência da Amap

Foto: Nei Pinto / Ascom TJ
O juiz aposentado Josiel de Oliveira dos Santos foi empossado, na tarde da última sexta-feira (8), para mais um mandato à frente da Associação dos Magistrados Aposentados da Bahia (Amap). A solenidade ocorreu na sede da entidade, no Fórum Ruy Barbosa. Na vice-presidência, tomou posse o desembargador aposentando José Carvalho.
Durante a solenidade, o presidente reeleito da Amap falou da importância da entidade e destacou as ações realizadas ao longo do primeiro mandato, que visa proporcionar a integração dos magistrados aposentados.
Foram empossados, no conselho deliberativo da entidade, os desembargadores aposentados José Geminiano da Conceição, Waldemar Ferreira Martinez e Raimundo Antônio de Queiroz e as juízas aposentadas Euzari Anselmo Freitas de Brito e Maria Helena Oliveira Maia.
Formado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (Ufba), Josiel de Oliveira dos Santos ingressou na magistratura em 1989, tendo atuado nas comarcas de Belo Campo, Caculé, Santo Antônio de Jesus, Itambé, Rio do Antônio e Licínio de Almeida. Em Salvador, atuou nas 13ª e 8ª Varas Cíveis, nos juizados do Bonfim, Periperi e Brotas e na 2ª Turma Recursal. Na Amap, ele terá como vice-presidente o aposentado desembargador José Carvalho.
Brumado: Justiça condena réu em 1° caso de tentativa de ‘feminicídio’ na cidade

Foto: Reprodução / Maispb
Um homem foi condenado a nove anos e quatro meses de reclusão por tentativa de “feminicídio” em Brumado, no Sertão Produtivo, sudoeste baiano. Pedro Carlos Oliveira Sampaio foi condenado em júri popular por tentativa de homicídio contra a esposa Catiana Ferreira Lopes. A condenação é a primeira em Brumado, após a entrada em vigor da lei que qualifica o homicídio contra a mulher. A sentença, proferida pelo juiz Genivaldo Alves Guimarães, ocorreu no dia 5 deste mês e a tese de “feminicídio” foi defendida pelo promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite. De acordo com o Ministério Público do Estado (MP-BA), o crime aconteceu na rua Celestino dos Santos, no bairro de Olhos D’Água, em Brumado, no dia 22 de novembro de 2015. Catiana estava em casa sozinha, quando, por volta de 1h30, Pedro invadiu a residência, tendo sido visto e reconhecido por testemunhas enquanto pulava a janela. A vítima, que também reconheceu Pedro, foi atacada de surpresa e não teve condições de se defender, o que qualificou o crime. Ainda segundo o MP, motivado por ciúmes, Pedro deu várias facadas em Catiana, que não morreu “por motivos alheios à vontade do condenado”. O promotor de Justiça Ruano Fernando afirmou ainda que o condenado já havia agredido e ameaçado de morte outra mulher, no município de Urandi, na mesma região, quando foi decretada uma medida protetiva contra ele. A violação da medida fez com que ele fosse preso em Licínio de Almeida, de onde fugiu, sendo capturado novamente, desta vez pelo crime contra Catiana, ficando preso preventivamente. O réu continuará preso cumprindo a pena e não poderá recorrer em liberdade.
Segunda, 11 de Julho de 2016 – 21:20

STF marca datas para depoimentos contra Cunha em ação penal na Lava Jato

por Gustavo Aguiar | Estadão Conteúdo

STF marca datas para depoimentos contra Cunha em ação penal na Lava Jato

Foto: Antonio Cruz / Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) escolheu as datas para ouvir as testemunhas de acusação na primeira ação penal aberta contra o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) na Lava Jato. Ao todo, onze pessoas indicadas pelo Ministério Público Federal passarão a prestar depoimentos a partir de 21 de julho e terminarão em 8 de agosto. A ação penal se refere às investigações apontando que Cunha recebeu US$ 5 milhões de contratos de compra de navios-sondas com a Petrobras. A prefeita de Rio Bonito e ex-deputada Solange Almeida (PMDB-RJ) também responde neste processo por atuar a mando do parlamentar na Câmara e pressionar as empresas a fazer o repasse da propina prometida. O primeiro a ser ouvido será o doleiro Alberto Youssef. A oitiva deverá ocorrer no Paraná, onde ele está preso. Em seguida, no dia 25 de julho, a Justiça baiana deverá ouvir o deputado federal Sérgio Brito (PSD-BA). O ex-diretor de informática da Câmara, Luiz Antônio Souza da Eira, prestará depoimento no STF no dia 28. Também serão ouvidos o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, o ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa, o doleiro Fernando Antônio Falcão Soares (o Fernando Baiano), o ex-sócio dele, Sérgio Roberto Weyne Ferreira da Costa, o ex-sócio de Youssef, Leonardo Meirelles, o lobista Júlio Camargo e dois motoristas dele, Paulo Roberto Cavalheiro da Rocha e João Luiz Cavalheiro Soares. Cunha é alvo de uma segunda ação penal no STF, referente à manutenção de contas ilegais na Suíça que teriam sido abastecidas com recursos desviados da Petrobras. A denúncia refere-se a um esquema de corrupção que desviou recursos do fundo de investimento do FGTS e de outros três inquéritos no âmbito da Lava Jato. Há ainda pedidos para que ele seja incluído em outros dois inquéritos sobre o esquema.
CNJ arquiva dois últimos processos que tramitavam sobre Sérgio Moro

Foto: Waldemir Barreto/ Agência Senado
A corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Nancy Andrighi, arquivou as duas últimas reclamações disciplinares contra o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), responsável pela Lava Jato na primeira instância. Com mais esses dois, todos os procedimentos disciplinares que tramitavam contra o magistrado estão arquivados. No total foram apresentadas à CNJ, desde o início de março, 14 representações contra Moro. Uma das Reclamações Disciplinares que foram arquivadas é do vereador de Piancó (PB), Antônio de Pádua Pereira Leite (PT/PB).  O político requereu que Moro fosse impedido de divulgar informações sigilosas, apontando “parcialidade na condução coercitiva de Lula” e que fosse aberto Processo Disciplinar contra o juiz. A segunda Reclamação é do Sindicato dos Advogados do Estado da Paraíba, que questionou a legalidade da interceptação e divulgação de escutas telefônicas, afirmando que seria uma usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e o tratamento desigual dos investigados. A Corregedora considerou que o STF já examina o argumento de usurpação de sua própria competência e que a o levantamento do sigilo das investigações e a condução coercitiva já estão sendo apuradas pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.
Justiça concede habeas corpus a membros de grupo investigado por fraude na Lei Rouanet

Foto: Rovena Rosa / Agência Brasil
Os principais controladores do grupo Bellini Cultural, entre os grandes investigados pela Operação Boca Livre, que apura as fraudes na Lei Rouanet (leia mais aqui), tiveram seus pedidos de habeas corpus atendido pela Justiça, na última sexta (8). Segundo a Folha de S. Paulo, citando a decisão do desembargador Nino Toldo, a soltura de Antônio Carlos Bellini e os filhos Felipe e Bruno Vaz Amorim não vai prejudicar as investigações, que ocorrem desde 2014 “sem qualquer interferência durante dois anos”. Os projetos vinculados ao grupo no Ministério da Cultura também estão bloqueados e, segundo o texto, suas contas bancárias não posseum saldo. A fiança para a soltura dos empresários, que até a manhã desta segunda (11) permaneciam detidos, é no valor de 100 salários mínimos.
Desembargador garante imissão de posse do Posto 3 na Avenida Paralela

Foto: Correio
O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, José Cícero Landim Neto, deferiu na tarde desta segunda-feira (11) o Agravo de Instrumento impetrado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), garantindo a imissão imediata de posse do posto de combustível Taquipe, conhecido como Posto 3, localizado na Avenida Luís Viana (Paralela), em Salvador.  A decisão transfere a posse do terreno para o governo do Estado. Segundo o procurador Marcos Sampaio, responsável pelo caso, “o desembargador reconheceu a urgência da questão e a necessidade imediata de desocupação do local para garantir a plenitude das obras do metrô”. Para o procurador-geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho, a decisão “demonstrou a maturidade do Tribunal de Justiça da Bahia sinalizando que interesses menores não podem prejudicar o interesse coletivo”. O impasse sobre o local ocorreu por causa da construção da Linha 2 do Metrô, que passará pela avenida Paralela. A permanência do posto poderia atrasar a entrega dos 23 quilômetros da Linha 2, que vai ligar a Estação Acesso Norte, na capital baiana, ao município de Lauro de Freitas, prevista para começar a operar em 2017. Para a realização da obra, o governo do Estado firmou um acordo judicial com a BR Distribuidora que prevê um cronograma de suspensão do funcionamento de três postos situados ao longo da via. O Posto 1 foi desativado dentro do prazo estabelecido em maio de 2013. A data para a desativação do Posto 2 era agosto de 2015, entretanto o funcionamento foi suspenso um mês depois. Já o Posto 3 tinha até dezembro de 2014 para encerrar as atividades, mas a data foi estendida para junho de 2015.  Ainda de acordo com a PGE, o proprietário do posto e presidente do Sindicato do Comércio de Combustíveis, José Augusto Melo Costa, recorreu à Justiça para prorrogar a permanência do estabelecimento no imóvel. O processo estava sob a relatoria do desembargador José Cícero Landin Neto.
Segunda, 11 de Julho de 2016 – 18:40

ONU inclui internet como direito básico do ser humano

ONU inclui internet como direito básico do ser humano

Foto: Reprodução / Pixabay
As nações que limitarem o acesso à internet para impedir a circulação de informação, que promoverem violações aos direitos humanos e que reprimirem a liberdade de expressão serão condenadas pela Organização das Nações Unidas (ONU). O Conselho de Direitos Humanos da instituição emitiu uma resolução reafirmando que “os mesmos direitos que as pessoas possuem ‘offline’ deve ser protegidos online.’” Ressaltaram o direito à liberdade de expressão, que é coberto pelo artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (UDHR, na sigla em inglês). “O exercício dos direitos humanos, em particular o direito à liberdade de expressão, na internet é uma questão de crescente interesse e importância conforme o avanço tecnológico permite que indivíduos ao redor do mundo usem novas informações e tecnologias de comunicação”, – publicou em texto. A resolução não tem força legal, mas pressiona governos e dão suporte à ação de organizações que defendem os direitos humanos. Ultimamente há uma polêmica sobre o limite de internet no Brasil. Ao se mostrar favorável ao limite de internet, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), acolheu o plano de limitar a internet dos brasileiros (veja aqui).
Riacho de Santana: MPF denuncia prefeito e mais 17 pessoas por fraude em licitações

Prefeito de Riacho de Santana | Foto: Reprodução / Hora do Bico
O prefeito do município de Riacho de Santana, Tito Eugênio Cardoso de Castro, foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por desvio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referente a um contrato de transporte escolar. De acordo com o MPF, nas investigações da Operação Imperador foi descoberto que Castro liderava a Orcrim, uma organização criminosa do município formada por meio da associação de familiares, membros da administração municipal e particulares. O prefeito do município de Canbiba, Reginaldo Martins Prado, também está envolvido. Segundo a denúncia, ele “emprestou” aos integrantes da organização criminosa 10 ônibus para parecer que era do inventário da empresa e, com isso, cumprir exigência licitatória, tendo participação decisiva no esquema. A organização criminosa operou, desde 2009 até maio de 2016, quando foi deflagrada a Operação Imperador, por meio de divisão de tarefas para obter vantagem financeira, praticando crimes licitatórios de desvio de dinheiro público e lavagem de dinheiro. A organização contratava empresas pertencentes a seus integrantes mediante fraudes em licitação, tendo como resultado um superfaturamento de bens e serviços ou simplesmente desvio, no caso de não prestação de serviços, como foi o caso da empresa Viação Rodoviária Riachense VRRS Ltda. O prefeito coordenava as atividades, indicando as empresas vencedoras, assinando os contratos e liberando os pagamentos. O sobrinho do prefeito, Alexandre Castro, procurava os laranjas e formava as empresas fantasmas. Max Adriano Ribeiro de Castro, outro sobrinho do prefeito e secretário de Finanças na época, atuava como mentor intelectual do grupo, lidando com a parte burocrática do esquema. Gercino Cardoso, que ocupou cargos como chefe de gabinete, secretário de Agricultura e diretor do SAAE, atuava na gestão das empresas VRRS, Transavance e Sol. A Orcrim contava ainda com três integrantes da comissão de licitação, além de contadores, administradores e laranjas. Após a contratação de uma das empresas, a VRSS, a movimentação financeira da empresa alcançou R$ 16 milhões em 2010. Em abril de 2009, a movimentação registrada foi de aproximadamente R$ 2 milhões. Até 2008, a VRRS não havia recebido mais que R$ 10 mil em conta. “Os fatos apurados não deixam a menor dúvida de que a VRRS é de uma empresa de ocasião, criada de forma oportunista para o desvio de recursos públicos, mediante a utilização de ‘laranjas’ para acobertar os verdadeiros interessados”, destaca a denúncia. Além dos prefeitos das duas cidades, a denúncia envolve mais 16 pessoas. Os denunciados podem ser condenados a penas que vão de dois anos a 12 anos de reclusão. O MPF pede a perda de cargo dos investigados que possuem cargo público, a inabilitação, pelo prazo de cinco anos para o exercício de função pública, além do pagamento de cerca de R$ 2 milhões para reparar os cofres da União. O MPF aguarda o recebimento da denúncia pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília.  Confira a lista de denunciados.
Ministério Público contesta mudanças em projeto de Calheiros sobre abuso de autoridade

Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
A equipe de investigação da Lava-Jato em Brasília identificou problemas no projeto de lei sobre abuso de autoridade que foi proposto por Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado. O projeto prevê a possibilidade de ações privadas subsidiárias em um prazo de 15 dias, ou seja, permite que ações sejam apresentadas por pessoas que alegarem ser vítimas de abuso de autoridade. A competência para propor esse tipo de ação é do Ministério Público (MP). Segundo o site de notícias O Globo, o projeto de Renan permite que as ações privadas sejam apresentadas caso o MP nada faça em 15 dias.  Os parágrafos quinto e sexto do artigo 3° traz as especificações sobre as ações. “Será admitida ação privada subsidiária, a ser exercida se a ação pública não for intentada pelo Ministério Público no prazo de 15 dias”, diz o texto. “A ação privada subsidiária será exercida no prazo de seis meses.” O presidente justificou o projeto, que terá tramitação terminativa na Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição: “a ação penal nos casos dos crimes ora tipificados é pública condicionada à representação do ofendido, sendo que, em caso do não ajuizamento da ação no prazo devido pela autoridade competente, conceder-se-á prazo para que o ofendido possa ajuizar a ação penal privada”.  A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) afirmou, em nota, que o projeto de Renan “parece uma tentativa de intimidação de juízes, desembargadores e ministros do Judiciário na aplicação da lei penal em processos envolvendo criminosos poderosos”. O projeto também prevê punição para servidores da administração pública e integrantes dos Poderes Legislativo, Judiciário e do MP. O texto proíbe “o uso de algemas ou de outro objeto que tolha a locomoção” quando não houver “resistência à prisão”. O projeto também se propõe a evitar grampos sem autorização judicial.
Número de processos trabalhistas chega a 2,66 milhões em 2015 e bate recorde

Foto: Reprodução / OAB-PI
O número de processos recebidos por varas trabalhistas no Brasil bateu recorde em 2015. Só no ano passado, foram abertas 2,66 milhões de ações, o que representa o maior número já registrado desde 1941, quando começa a série histórica do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com a Folha de S. Paulo, o número de casos deve ser ainda maior em 2016: entre janeiro e abril, foram registrados 905.670 processos, o que representa alta de 7,9% em relação ao mesmo período do ano passado. Quem tem carteira assinada e é demitido sem justa causa tem uma lista longa de direitos a receber, como 13º e férias proporcionais, férias vencidas e multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS.
O número de processos pode estar relacionada ao aumento da taxa de desemprego gerado pela crise econômica. “Em um momento de crise, às vezes um trabalhador que teria deixado pra lá algum direito acaba entrando com um processo por estar desempregado e precisando de dinheiro”, diz a advogada trabalhista Daniela Yuassa, do escritório Stocche Forbes. Segundo a especialista, apesar das regras serem conhecidas de modo geral, muitos desconhecem os detalhes.
O funcionário que for demitido por justa causa tem direito apenas ao saldo do salário e férias vencidas. Neste caso, a pessoa não tem direito a 13º e férias proporcionais nem à multa do FGTS. O mesmo acontece com quem pede demissão. O empregado que for demitido e perceber que a empresa errou na rescisão e não conseguir um acordo pode entrar com ação na Justiça do Trabalho ou acionar o sindicato.
Segunda, 11 de Julho de 2016 – 13:40

Justiça rejeita ação de Andrea Mendonça contra Marcelo Nilo

por Rebeca Menezes

Justiça rejeita ação de Andrea Mendonça contra Marcelo Nilo

Fotos: Max Haack / Ag. Haack / Bahia Notícias
O pleno do Tribuna de Justiça da Bahia (TJ-BA) rejeitou por maioria a ação penal por injúria da vice-presidente de Serviços dos Correios, Andrea Mendonça (PDT), contra o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Marcelo Nilo (PSL). O imbróglio judicial começou em agosto (veja aqui), mas o caso que originou a ação ocorreu em janeiro de 2015 (entenda aqui). Mendonça acusava Nilo de agredi-la com palavras de “baixo calão” durante reunião estadual do PDT, então partido do presidente da AL-BA. A briga ocorreu depois que a sigla decidiu manter o apoio ao prefeito ACM Neto (DEM) em Salvador, contrariando a orientação estadual. A decisão resultou no desligamento do PDT da base do governador Rui Costa (PT). Andrea é irmã do deputado federal Félix Jr., desafeto de Nilo e um dos responsáveis pela migração dele para o PSL. Na época em que a ação foi impetrada, Mendonça era secretária municipal de Desenvolvimento, Trabalho e Emprego (Sedes) e defendeu que o cunho sexista das ofensas foi o que motivou a ação. “O processo está correndo em segredo de justiça justamente para não ter cunho político, porque foi uma ofensa pessoal e, principalmente uma ofensa às mulheres”, afirmou Andrea. O deputado estadual negava as acusações. nunca ofendi, não tenho porque ofendê-la, minhas críticas que eu fiz a ela e que ela fez a mim são críticas políticas, nunca entrei no pessoal. Nem a ela nem ao irmão dela. Não faço política no pessoal”, destacou. A relatora da ação, desembargadora Rita de Cassia Machado Nunes, deu parecer favorável à condenação, mas foi vencida pela maioria do pleno do TJ-BA.
OAB renova convênio que garante desconto em passagens aéreas para advogados

Foto: Divulgação
A Ordem dos Advogados do Brasil renovou um convênio da entidade com a companhia aérea Latam para aquisição de passagens aéreas mais baratas. A parceria garante, mensalmente, índices maiores de descontos do que dos oferecidos nas promoções convencionais.
Pelo convênio, advogados regularmente inscritos na OAB terão serão beneficiados  na compra de passagens aéreas e pacotes de viagem da companhia. Os descontos são de até 12% na compra de pacotes de viagens a lazer nacionais ou internacionais. No caso da compra de passagens, a redução de valor varia de acordo com o trecho, exclusivamente para compra de passagens que não integrem um pacote de viagens.
As compras das passagens aéreas deverão ser realizadas nas lojas da companhia ou pelo site exclusivo do Clube de Serviços aos Advogados, utilizando o login com o número da OAB, CPF, data de nascimento e número de segurança. Nas compras feitas em pontos fixos será cobrada uma taxa adicional de emissão. Os valores referentes aos bilhetes deverão ser pagos diretamente pelo próprio advogado regularmente inscrito.
No caso de vendas de passagens aéreas pelo site, o pagamento será realizado por meio de cartão de crédito de titularidade dos mesmos, respeitando a forma de pagamento e os prazos de vencimentos do próprio cartão de crédito. No caso de vendas de pacotes de viagens, o pagamento poderá ser realizado por meio de cartão de crédito, transferência, depósito bancário ou financiamento.
Após Justiça aceitar denúncia do MP, Ana Hickmann inicia campanha para cunhado

Foto: Reprodução / Record
Ana Hickmann iniciou uma campanha para apoiar o cunhado, Gustavo Correa, após a Justiça anunciar que aceitou a denúncia do Ministério Público contra o empresário por homicídio doloso. Antes, a apresentadora já havia publicado uma foto em sua página no Instagram falando sobre sua indignação em relação à decisão do MP para apoiá-lo.

“Justiça!! #família #gustavoherói #meuHERÓIGustavo #SOMOSTODOSGUSTAVO #justicadeDeus”, escreveu a apresentadora na legenda de uma foto. Na imagem, é possível ver um girassol com a palavra “família” escrita no centro e diferentes valores escritos em cada pétala. Giovana Oliveira, mulher de Gustavo e cunhada de Ana Hickmann, também defendeu o marido. “Meu amor, você não merece tanta injustiça, depois de tudo o que passamos, o que precisávamos era um pouco de paz. Eu, sua família, amigos e pessoas que nem conhecemos estamos aqui pra te apoiar sempre! Confiando em Deus que isso vai acabar logo! Te amo mais que tudo!”, declarou.

Em entrevista ao “Domingo Espetacular” deste domingo (10), a apresentadora também desabafou sobre sua revolta. “É um caldeirão de sentimento. É medo que não passa, é indignação, porque a gente não pediu para isso acontecer, aliás eu nunca dei motivos para isso acontecer. De revolta de pessoas de bem que só quiseram defender a sua vida, como qualquer ser humano eu acho que tem o direito de fazer isso sim, ou você pede para morrer?”, disse ela, emocionada.

Procuradoria-Geral da República cria gabinete de crise para a Olimpíada

Foto: STF
A Procuradoria-Geral da República (PGR) criou um gabinete de crise e um grupo de apoio para a Olimpíada Rio 2016, que vão atuar até 31 de agosto. A portaria com a medida foi publicada na edição desta segunda-feira (11) do Diário Oficial da União.
O gabinete de crise será coordenado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e será integrado pelos procuradores-gerais de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, do Ministério Público Militar e dos Ministérios Públicos dos estados em que haverá eventos da Olimpíada. Segundo a Agência Brasil, também participará um integrante do Conselho Nacional do Ministério Público. O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, fará parte do gabinete como convidado.
Segunda, 11 de Julho de 2016 – 11:23

Maria Adna classifica realocação de recursos da Justiça do Trabalho como ‘paliativa’

por Rebeca Menezes / Guilherme Ferreira

Maria Adna classifica realocação de recursos da Justiça do Trabalho como 'paliativa'

Foto: Rebeca Menezes / Bahia Notícias
A presidente Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), Maria Adna, classificou a realocação de recursos autorizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para a Justiça do Trabalho como uma medida “paliativa”. Durante uma mobilização do órgão contra os cortes no orçamento, ela garantiu que ainda briga pela recomposição do montante. “Tem que haver a recomposição do nosso orçamento. Isso [realocação dos recursos] é uma coisa paliativa. Entendo como uma abertura para uma negociação”, explicou durante o ato organizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) e pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatra). Adna também afirmou que equipes técnicas ainda avaliam por quanto tempo a Justiça do Trabalho pode funcionar considerando os cortes no orçamento. “A nação brasileira precisa disso. Esperamos que o Congresso Nacional e que o TCU, entendam isso e nos apoiem”, pediu.
Segunda, 11 de Julho de 2016 – 11:04

Presidente de Associação aponta ‘preconceito’ em cortes contra Justiça do Trabalho

por Rebeca Menezes / Guilherme Ferreira

Presidente de Associação aponta 'preconceito' em cortes contra Justiça do Trabalho

Foto: Rebeca Menezes / Bahia Notícias
O presidente da Associação Baiana de Advogados Trabalhistas (ABAT), Emerson Mangabeira, acredita que os cortes no orçamento da Justiça do Trabalho foram fruto de um “preconceito”. Durante mobilização organizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) e pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatra) contra a medida, ele apontou que as restrições financeiras em outros setores foram menores. “Existiram cortes no orçamento de todas as justiças. Mas justamente na Justiça do Trabalho houve corte de 30% para custeio e 90% de investimentos. E em outras justiças, o corte foi de 5%”, justifica. Mangabeira criticou o atual ministro da Saúde, o deputado Ricardo Barros (PP-PR), que foi o relator do Orçamento no Congresso Nacional. “Das próprias palavras do relator do orçamento, Ricardo Barros, você percebe que ele não gosta da Justiça do Trabalho”, reclama.
Segunda, 11 de Julho de 2016 – 10:46

Presidente da Amatra diz que crédito extra não é suficiente para Justiça do Trabalho

por Rebeca Menezes / Guilherme Ferreira

Presidente da Amatra diz que crédito extra não é suficiente para Justiça do Trabalho

Foto: Rebeca Menezes / Bahia Notícias
A presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatra), Rosemeire Lopes Fernandes, afirma que o crédito extra autorizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) não é suficiente para suprir as despesas da Justiça do Trabalho até o final do ano. Com cautela, ela argumenta que o crédito ainda não é garantido e ainda não se sabe como o montante será repartido. “O que nós temos é um parecer favorável aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que autoriza, em tese, o governo federal a suplementar. Mas não se trata de dinheiro novo. É dinheiro que já está na Justiça do Trabalho. A gente não sabe que critério será usado para distribuir por esses tribunais, quanto irá para cada tribunal, se essa medida sair”, diz Rosemeire, durante mobilização organizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) e pela Amatra contra o corte no orçamento. Ela ainda assegura que os problemas financeiros já provocam, por exemplo, queda no número de terceirizados, redução do funcionamento e falta de reposição para servidores e magistrados que já não exercem mais a função. “Isso vai refletir na qualidade, na quantidade de serviços”, explica. A presidente da Amatra ainda aponta que o crédito extra autorizado pelo TCU vale apenas para 2016, fazendo os problemas retornarem no ano que vem. “A lei orçamentária de 2017 já está sendo discutida no Congresso com o mesmo intuito de cortar o orçamento, baseado num orçamento já cortado”, critica.
Justiça condena ex-prefeitos de Itapitanga, Itiruçu e Tapiramutá por improbidade

Foto: Marcos Maia/ Bahia Notícias
A Justiça Federal condenou três ex-prefeitos das cidades baianas de Itapitanga, Itiruçu e Tapiramutá por atos de improbidade administrativa. A juíza federal da 2ª Vara da Subseção de Itabuna condenou José Alves de Araújo, ex-prefeito de Itapitanga à suspensão dos direitos políticos por quatro anos e multa de quatro vezes a remuneração que recebia como prefeito, devidamente corrigida.

Segundo a Justiça, o ex-gestor deixou de prestar contas das verbas referentes a convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para manutenção de escolas públicas, aquisição de material, conservação e reparos de unidades escolares. Para a magistrada, não restam dúvidas que o réu deixou de cumprir a obrigação que lhe competia sem apresentar qualquer justificativa. Comprovada sua responsabilidade, a conduta ímproba ficou provada. O réu, além de não comprovar a aplicação dos recursos, não teria apresentado qualquer justificativa para sua omissão, manifestando descaso e afronta ao princípio da legalidade, bem como aos demais princípios constitucionais que regulam a atuação da administração pública, notadamente os da publicidade e da moralidade.

No caso de Itiruçu, a juíza federal da Subseção de Jequié Karine Rhem da Silva condenou o ex-prefeito Ailton Cezarino de Novaes e sua ex-secretária de Saúde, Josefa Neusa Marques Luz Fontoura, ao ressarcimento ao Fundo Nacional de Saúde dos recursos indevidamente aplicados; perda da função pública; pagamento de multa civil de 50% da condenação; suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo prazo. Os réus foram condenados por irregularidades na aplicação de recursos públicos vinculados ao SUS com aquisição de medicamentos e contratação de clínicas sem licitação. As irregularidades foram apontadas por auditoria da Secretaria de Saúde e investigação do Ministério Público Federal em inquérito civil público.

Já o ex-prefeito do Município de Tapiramutá, Antonio Carlos Fonseca Gomes, foi condenado pela juíza federal da 1ª Vara da Subseção de Feira de Santana Karin Almeida Weh de Medeiros ao ressarcimento integral do dano em R$ 185.411,51, a ser atualizado; multa civil correspondente cinco vezes a remuneração que recebia como prefeito na época dos fatos; suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público por três anos.

A Justiça apontou ilegalidade do ato do ex-prefeito que beneficiou agricultores no “Programa de Aquisição de Alimentos compra direta local da Agricultura familiar” sem provar que estavam enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, uma vez que não apresentou Declarações de Aptidão (DAPs) ao PRONAF ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Segundo a julgadora, as DAPs não constituem uma exigência meramente formal, uma vez que servem de base para o ministério realizar eventuais auditorias. As verbas federais destinam-se a Programas articulados entre si, sendo natural que o ministério exija dos gestores municipais um mínimo de prova de que as pessoas beneficiadas passaram por algum crivo de habilitação. Não seria lídimo um convênio que deixasse livre ao prefeito a escolha de qualquer agricultor a seu arbítrio para beneficiar-se de dinheiro público.

Convento de Cairu: Justiça bloqueia R$ 2,6 mi de responsáveis por restauração

Foto: Divulgação / MPF
A Justiça Federal determinou o bloqueio de R$ 2,6 milhões em bens dos responsáveis pela restauração do Convento de Santo Antônio de Cairu. O pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus sustenta que a obra foi financiada com verbas de patrocínio da Petrobras, por meio da Lei Rouanet, mas nunca foi concluída. Os alvos do bloqueio são a ONG Grupo Ecológico Papamel e de seus ex-diretores José Renato Santana Souza e José Renildo Xavier, e da Patrimoni Restauração de Obras Civis Patrimoniais e seus diretores Manoel José Telles Neto e Eduardo Dantas de Cerqueira Filho. O MPF vai recorrer da decisão para pedir a inclusão de outros três réus no bloqueio de bens, agentes do setor de comunicação institucional da Estatal envolvidos à época nas irregularidades. O órgão entrou com ação de improbidade administrativa contra os responsáveis pela restauração, que foi tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) em 1941. Ela pede ressarcimento aos cofres públicos no valor de R$ 6,8 milhões.
Cícero Dantas: Comarca notifica pais de alunos que faltam aulas

Foto: Divulgação / TJ-BA
A Comarca de Cícero Dantas, no nordeste baiano, começou a notificar 270 pais de alunos em situação de evasão e indisciplina escolar. A notificação coletiva foi definida pelo Toque de Estudo e Disciplina (TED), iniciativa lançada pelo juiz José Brandão, e visa ouvir as alegações e advertir sobre a situação de seus filhos que vêm faltando às aulas.

Medidas semelhantes já foram implantadas em outras cidades do estado. Em Santo Estevão, foi lançado o Toque de Recolher para Adolescentes. Até 12 anos, a criança tem de estar em casa às 8 e meia da noite; 13 a 15 anos, 22 horas em casa; 16 e 17 anos, 23 horas. “Em Conceição da Feira, eram cerca de 900 alunos matriculados em uma escola municipal, em 2014. No ano seguinte, após o trabalho realizado, foram 1,4 mil estudantes”, informou o juiz.

A comarca de Santo Estevão também experimentou, como projeto piloto, o TED lançado agora em Cícero Dantas. Cerca de 800 pais foram chamados para audiências coletivas com o objetivo de identificar problemas relacionados à evasão e incentivar os alunos a assistirem às aulas. O TED é regulamentado por portaria judicial. Os pais que não matricularem os filhos ou que sejam advertidos e insistam em não corrigir o comportamento de quem vem faltando às aulas poderão responder a processo com base no Crime de Abandono Intelectual.

A infração está prevista nos artigos 236 do Código Penal e 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Depois de aberto o processo, resguardado o direito de defesa, quem for julgado culpado, pode pagar uma multa de 3 a 20 salários mínimos ou pena de prisão de 15 dias a um mês.

Segunda, 11 de Julho de 2016 – 08:40

Favoritos para presidência da Câmara têm pendências judiciais

por Estadão Conteúdo

Favoritos para presidência da Câmara têm pendências judiciais

Foto: Luiz Macedo/ Câmara dos Deputados
Dos seis candidatos favoritos à sucessão do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) na presidência da Câmara, quatro enfrentam algum tipo de processo judicial, um apareceu na Operação Lava Jato e o sexto não responde mais a ações porque os crimes dos quais era acusado prescreveram. Entre os que ainda respondem, há acusações como peculato (desvios de recursos públicos) e até por submeter empregados a condições de trabalho análogas à escravidão. A eleição do próximo presidente da Câmara, prevista para quarta-feira (13), vai definir uma figura central para os próximos passos do governo. Além de ser o primeiro na linha sucessória do presidente em exercício Michel Temer, o substituto de Cunha terá poder para acelerar ou atrapalhar o processo de cassação do peemedebista e as votações de projetos importantes para o ajuste fiscal do governo. Levantamento do jornal O Estado de S. Paulo checou as pendências dos 16 nomes até agora cotados para a disputa nos bancos de dados públicos dos tribunais de Justiça, nas cortes superiores e eleitorais. Em nove deles, encontrou algum tipo de procedimento. Iniciada após a renúncia de Cunha, na última quinta (7), a disputa pelo cargo tem número recorde de concorrentes e promete movimentar a semana que antecede o recesso parlamentar do meio do ano. Entre os mais cotados na disputa e possível candidato do Centrão (bloco que reúne 13 partidos), o deputado Rogério Rosso (PSD-DF) é investigado por peculato e indiciado por corrupção. Os crimes são relacionados ao mandato-tampão como governador do Distrito Federal, em 2010, após um escândalo de corrupção que prendeu o então governador José Roberto Arruda e obrigou o vice, Paulo Octávio, a renunciar. O possível adversário direto de Rosso, Beto Mansur (PRB-SP), primeiro-secretário da Câmara, é o que tem a maior lista de pendências judiciais entre os 16 pesquisados. Ele já foi condenado e responde a um processo por exploração de trabalho análogo à escravidão em uma fazenda no interior de Goiás. O caso envolve 46 trabalhadores, sete dos quais eram menores de idade na época. Em outra ação penal no Supremo Tribunal Federal, Mansur responde por crime de responsabilidade relacionado ao período em que foi prefeito de Santos (1997-2004). Ele também é alvo de dois inquéritos na Corte por crimes contra a administração pública. Na Justiça paulista, o deputado ainda foi condenado por improbidade administrativa e é alvo de uma segunda ação por dano ambiental. Outro candidato que aparece com boas chances, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) não responde a processo, mas teve seu nome envolvido na Operação Lava Jato após aparecer em troca de mensagem de Léo Pinheiro, da OAS, pedindo doações. Maia é alvo de um pedido de inquérito da Procuradoria-Geral da República. Já Fernando Giacobo (PR-PR), graças à prescrição, não responde a processo atualmente, mas escapou de duas ações penais no STF por formação de quadrilha e crime tributário. Também no páreo, Heráclito Fortes (PSB-PI) teve as contas das últimas eleições reprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do seu Estado. O deputado ainda pode recorrer na ação em que o Ministério Público Eleitoral pede a cassação do mandato. Antes, foi condenado por improbidade administrativa quando era prefeito de Teresina, entre 1989 e 1993, por usar publicidade institucional para fazer promoção pessoal. A Justiça determinou ressarcimento aos cofres públicos. Do PTB, o goiano Jovair Arantes foi condenado pelo TRE por utilizar funcionário público em seu comitê de campanha em 2014. Ele foi multado em R$ 25 mil. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Correndo por fora na disputa, Hugo Leal (PSB-RJ) foi condenado no Rio por violações administrativas em licitações quando foi presidente do Detran no Estado. Ainda cabe recurso. No PP, os dois possíveis candidatos também respondem a processos. Esperidião Amim (SC) responde por improbidade administrativa e dano ao erário e Fausto Pinato (SP) é réu em ação no STF acusado de falso testemunho.
Segunda, 11 de Julho de 2016 – 08:35

Flashes: Inshallah!

por Adriana Barreto

Flashes: Inshallah!

Foto: Arquivo pessoal
As festas na casa da Desembargadora Lourdes Medauar são animadas e sempre reúnem o mundo jurídico baiano. A mais recente rolou na segunda-feira (4): uma noite das Arábias para celebrar a amizade e a alegria de viver,  com algumas convidadas caracterizadas, com direito a lenços, véus, túnicas, maquiagem artística e muito ouro, lógico! Para a diversão geral, o agito contou com show de música ao vivo e coro de parabéns para as aniversariantes Emília Medauar e Maristela Galvão. O cardápio reuniu o melhor da culinária árabe e a decoração era reluzente. Inshallah!

Emília Medauar, Maristela Galvão, Andrea Paula e Lourdes Medauar

Desa. Lisbete César Santos e Márcia Mascarenhas

Rosana Fragoso e Socorro Habib

Anna Libório, Yvanna Tude e Vera Medauar

Martha Moraes e Jaqueline Campos

Gloria Schitini e Esmeralda Oliveira

Cachoeira e Cavendish deixam prisão sem tornozeleiras após decisão do STJ

Foto: Reprodução / TV Globo
O bicheiro Carlinhos Cachoeira e o dono da Construtora Delta, Fernando Cavendish, deixaram o presídio Pedrolino Werling de Oliveira, conhecido como Bangu 8, por volta das 4h desta segunda-feira (11). A informação foi confirmada pelo advogado de Cachoeira, Gabriel Furtado. Os empresários Adir Assad, Cláudio Abreu e Marcelo Abbud também foram liberados no início da manhã. Os cinco foram presos durante a Operação Saqueador, da Polícia Federal, que investiga suposta lavagem de R$ 370 milhões desviados de contratos de obras públicas realizadas pela Delta. Eles foram liberados após decisão do ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou ainda que as medidas cautelares seriam definidas pelo juiz do caso. Neste domingo (10), a desembargadora Nizete Lobato, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), confirmou a determinação de soltura dos acusados. Os réus conseguiram o direito a prisão domiciliar. Porém, como o estado do Rio de Janeiro não possui tornozeleiras eletrônicas disponíveis, eles serão, a princípio, monitorados por agentes da PF.
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