Segurança Pública

A SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL

Na última década, a questão da segurança pública passou a ser considerada problema fundamental e principal desafio ao estado de direito no Brasil. A segurança ganhou enorme visibilidade pública e jamais, em nossa história recente, esteve tão presente nos debates tanto de especialistas como do público em geral.

Os problemas relacionados com o aumento das taxas de criminalidade, o aumento da sensação de insegurança, sobretudo nos grandes centros urbanos, a degradação do espaço público, as dificuldades relacionadas à reforma das instituições da administração da justiça criminal, a violência policial, a ineficiência preventiva de nossas instituições, a superpopulação nos presídios, rebeliões, fugas, degradação das condições de internação de jovens em conflito com a lei, corrupção, aumento dos custos operacionais do sistema, problema relacionados à eficiência da investigação criminal e das perícias policiais e morosidade judicial, entre tantos outros, representam desafios para o sucesso do processo de consolidação política da democracia no Brasil.

Imagem extraída de http://www.worldpress.com

Cidade de São Paulo, centro e periferia

Lalo de Almeida/Folha Imagem

A amplitude dos temas e problemas afetos à segurança pública alerta para a necessidade de qualificação do debate sobre segurança e para a incorporação de novos atores, cenários e paradigmas às políticas públicas.

O problema da segurança, portanto, não pode mais estar apenas adstrito ao repertório tradicional do direito e das instituições da justiça, particularmente, da justiça criminal, presídios e polícia. Evidentemente, as soluções devem passar pelo fortalecimento da capacidade do Estado em gerir a violência, pela retomada da capacidade gerencial no âmbito das políticas públicas de segurança, mas também devem passar pelo alongamento dos pontos de contato das instituições públicas com a sociedade civil e com a produção acadêmica mais relevante à área.

Em síntese, os novos gestores da segurança pública (não apenas policiais, promotores, juízes e burocratas da administração pública) devem enfrentar estes desafios além de fazer com que o amplo debate nacional sobre o tema transforme-se em real controle sobre as políticas de segurança pública e, mais ainda, estimule a parceria entre órgãos do poder público e sociedade civil na luta por segurança e qualidade de vida dos cidadãos brasileiros.

Trata-se na verdade de ampliar a sensibilidade de todo o complexo sistema da segurança aos influxos de novas idéias e energias provenientes da sociedade e de criar um novo referencial que veja na segurança espaço importante para a consolidação democrática e para o exercício de um controle social da segurança.


Veja abaixo relatório do Ministério da Justiça sobre o perfil das instituições policiais no Brasil.

Este artigo é parte e representa um capítulo da Monografia Jurídica apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito do Sul de Minas como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Valdomiro Vieira

O CONCEITO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Numa sociedade em que se exerce democracia plena, a segurança pública garante a proteção dos direitos individuais e assegura o pleno exercício da cidadania. Neste sentido, a segurança não se contrapõe à liberdade e é condição para o seu exercício, fazendo parte de uma das inúmeras e complexas vias por onde trafega a qualidade de vida dos cidadãos.

Quanto mais improvável a disfunção da ordem jurídica maior o sentimento de segurança entre os cidadãos.

As forças de segurança buscam aprimorar-se a cada dia e atingir níveis que alcancem a expectativa da sociedade como um todo, imbuídos pelo respeito e à defesa dos direitos fundamentais do cidadão e, sob esta óptica, compete ao Estado garantir a segurança de pessoas e bens na totalidade do território brasileiro, a defesa dos interesses nacionais, o respeito pelas leis e a manutenção da paz e ordem pública.

Paralelo às garantias que competem ao Estado, o conceito de segurança pública é amplo, não se limitando à política do combate à criminalidade e nem se restringindo à atividade policial.

A segurança pública enquanto atividade desenvolvida pelo Estado é responsável por empreender ações de repressão e oferecer estímulos ativos para que os cidadãos possam conviver, trabalhar, produzir e se divertir, protegendo-os dos riscos a que estão expostos.

As instituições responsáveis por essa atividade atuam no sentido de inibir, neutralizar ou reprimir a prática de atos socialmente reprováveis, assegurando a proteção coletiva e, por extensão, dos bens e serviços.

Norteiam esse conceito os princípios da Dignidade Humana, da Interdisciplinariedade, da Imparcialidade, da Participação comunitária, da Legalidade, da Moralidade, do Profissionalismo, do Pluralismo Organizacional, da Descentralização Estrutural e Separação de Poderes, da Flexibilidade Estratégica, do Uso limitado da força, da Transparência e da Responsabilidade.

3.1 – As Políticas de Segurança e Seus Impactos para Desestruturar o Crime

Há uma grande deficiência nas chamadas Políticas de Segurança aplicadas em nosso sistema e convém neste ponto, realçar que em todo o país a manutenção da segurança interna, deixou de ser uma atividade monopolizada pelo Estado.

Atualmente as funções de prevenção do crime, policiamento ostensivo e ressocialização dos condenados estão divididas entre o Estado, a sociedade e a iniciativa privada.

Entre as causas dessa deficiência estão o aumento do crime, do sentimento de insegurança, do sentimento de impunidade e o reconhecimento de que o Estado apesar de estar obrigado constitucionalmente a oferecer um serviço de segurança básico, não atende sequer, às mínimas necessidades específicas de segurança que formam a demanda exigida pelo mercado.

Diversos acontecimentos têm-nos provado que é impossível pensar num quadro de estabilidade com relação à segurança pública de tal maneira que se protegesse por completo dos efeitos da criminalidade em sentido amplo. Porém, isso não significa que o Estado tenha de lavar as mãos e conformar-se com o quadro, devendo, portanto, tomar medidas sérias e rígidas de combate à criminalidade e à preservação da segurança nacional, adotando novas soluções tanto no quadro jurídico e institucional como no operacional que estejam à altura da sofisticação da criminalidade.

Não se pode sustentar em políticas de combate à criminalidade deficitária e que não atingem o bem comum, em procedimentos lentos e sem eficácia, pois não configuram respeito aos direitos fundamentais.

Os investimentos em segurança pública estão muitíssimo aquém do que seria necessário para se começar a pensar em oferecer segurança. Uma grande prova, é o crescimento dos gastos dos estados e municípios para combater a violência em contraposição aos investimentos federais que caem paulatinamente.

A conseqüência é que o número de encarcerados cresce a cada dia, de maneira assustadora sem que haja capacidade do sistema prisional de absorver esses excluídos da sociedade.

O déficit de nosso sistema prisional é titânico e, lamentavelmente o estado não consegue disponibilizar novas vagas e, basta acompanhar os jornais, para que nossas perspectivas tornem-se, ainda mais desanimadoras.

 Proporcionalmente, os Estados Unidos investem 70 vezes mais que o Brasil no combate à violência, nossos índices nos apontam como um país 88 vezes mais violento que a França.

egurança Pública brasileira é improdutiva, violenta e reproduz desigualdades

Relatório final da Comissão da Verdade paulista sistematiza historicamente o viés repressivo da polícia e pede a desmilitarização e a unificação das polícias
por Marcelo Pellegrini — publicado 12/03/2015 18h11, última modificação 12/03/2015 18h11
Fernando Frazão/ Agência Brasil
Mortes

Apenas a polícia brasileira foi responsável por seis mortes por dia, em 2013, reflexo da ideologia militar da corporação, segundo o relatório da Comissão. Hoje, o Brasil é responsável por um em cada dez homicídios no mundo

“A Polícia Militar tem uma organização e formação preparada para a guerra contra um inimigo interno e não para a proteção. Desse modo, não reconhece na população pobre uma cidadania titular de direitos fundamentais, apenas suspeitos que, no mínimo, devem ser vigiados e disciplinados, porque assim querem os sucessivos governantes, ontem e hoje.” Essa é a conclusão do capítulo sobre a militarização da polícia brasileira, presente no relatório final da Comissão da Verdade “Rubens Paiva”, divulgado nesta quinta-feira 12.

Através de um estudo histórico, que recupera a formação das polícias brasileiras desde o período colonial, o relatório sistematiza o modelo escolhido pelo Brasil para formar seus policias e sugere uma profunda reforma da Segurança Pública a fim de acabar com o crescimento recorde de mortes de civis e policiais e com a “improdutividade” das corporações, que hoje estão divididas em duas polícias, cada uma com duas carreiras.

O debate sobre a necessidade de reformar a Segurança Pública brasileira não é exclusividade da Comissão da Verdade. Segundo pesquisa DataFolha de 2014, a segurança já é a segunda maior preocupação dos brasileiros. E não é à toa. Hoje, o Brasil é responsável por um em cada dez assassinatos cometidos no mundo. Diariamente, 154 pessoas são mortas no País. Por outro lado, fontes extraoficiais estimam que o número de pessoas presas no Brasil já beira 600 mil pessoas, o que faz do País o terceiro maior em população carcerária do mundo, apenas atrás de Estados Unidos e China. Em doze anos, o crescimento carcerário brasileiro foi de mais de 620%, enquanto o populacional foi em torno de 30%.

Uma das causas deste cenário de caos reside, segundo o relatório, na incapacidade da Polícia Militar se adaptar ao regime democrático. “A Polícia Militar foi e continua sendo um aparelho bélico do Estado, empregada pelos sucessivos governantes no controle de seu inimigo interno, ou seja, seu próprio povo, ora conduzindo-o a prisões medievais, ora produzindo uma matança trágica entre os residentes nas periferias das cidades ou nas favelas”, afirma o texto. Segundo o documento, a concepção militar da polícia é voltada para o controle político e não para a prevenção da violência e criminalidade. A avaliação do relatório é reforçada por levantamentos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e da Anistia Internacional. Segundo estas organizações, a polícia brasileira matou, em média, seis pessoas por dia, em 2013. No ano anterior, 30 mil jovens brasileiros foram mortos, sendo 77% deles, negros.

A alta letalidade policial e suas práticas repressivas não foram, no entanto, as únicas marcas deixadas pela ditadura na gestão da segurança pública brasileira. Em depoimento prestado à Comissão, o ex-funcionário da Secretaria Nacional de Segurança Pública Luiz Eduardo Soares revelou que, até meados dos anos 2000, policiais militares ainda recebiam aulas de tortura nas corporações. “Nós nos esquecemos que a transição (democrática) passou de forma insuficiente pelas áreas da Segurança Pública”, disse. “Até 1996, na formação da Polícia Civil do Rio de Janeiro havia aulas sobre como bater. Não é defesa pessoal, porque é indispensável, é como bater. O Bope oferecia, até 2006, aulas de tortura. E não estou me referindo, portanto, apenas às veleidades ideológicas de um e de outro, nós estamos falando de procedimentos institucionais”, completou Soares, que também é ex-secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro.

Assim como no período ditatorial, os assassinatos e a tortura exercidos pelos agentes públicos seguem, na maioria dos casos, impunes. A ONG Conectas Direitos Humanos analisou, em 2014, 455 decisões de todos os Tribunais de Justiça do Brasil sobre denúncias de torturas. Ao final, o levantamento constatou que policiais e funcionários do sistema prisional condenados em um primeiro julgamento foram absolvidos, na segunda instância, em 19% dos casos. Entre agentes privados, o índice de absolvição cai praticamente pela metade (10%).

A dependência da polícia por parte de órgãos investigativos e de perícia, como o Instituto Médico Legal (IML), é uma das razões para a impunidade em casos de violência policial. “É como se um colega produzisse provas contra outro, o que implica em conflitos de interesse”, afirma Vivian Calderoni, advogada da Conectas. O mesmo raciocínio é utilizado pelo documento da comissão em relação às mortes decorrentes de conflito com a polícia, os chamados autos de resistência. “Não há investigação sobre os autos de resistência, o que garante, através da impunidade, a permissividade dos crimes, com aval e promoção institucional”, afirma o documento. Atualmente, existem diversos projetos pelo fim dos autos de resistência no Congresso, porém, todos estão emperrados na burocracia do parlamento.

Levantamentos como o da ONG Conectas revelam que a cultura de uma polícia repressiva e, muitas vezes, impune, é uma realidade nacional. De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a tropa mais letal do País é a do Rio de Janeiro, seguida pela de São Paulo, depois Bahia e Pará, “estados governados por partidos políticos diferentes, o que sugere que essa cultura carcerária é compartilhada por diversas forças políticas”, diz a comissão.

Por outro lado, o Brasil também possui o recorde de policiais assassinados no mundo: 490 em 2013, 43 a mais do que em 2012. Por conta disso, a proposta de desmilitarização policial encontra grande aceitação entre os policiais de baixa patente. Uma pesquisa da FGV, de 2014, mostra que 73,7% dos policiais apoiam a desmilitarização. Segundo a mesma pesquisa, entre os policiais militares, o índice sobe para 76,1%.

Ao todo, estima-se que os custos ligados à violência, em 2013, giraram em torno de 258 bilhões de reais, sendo que a maior decorreu da perda do capital humano, com mortes e invalidez, representando 114 bilhões de reais.

Uma história de repressão

Do ponto de vista da organização e instrução, a polícia brasileira, do Brasil Colônia até a República, se constituiu como uma força militar, com a finalidade de garantir a ordem interna e, por vezes, ser o exército da elite do estado ou província. No Brasil colônia, por exemplo, uma das funções da polícia era garantir a submissão dos escravos. Já na República, a polícia paulista era caracterizada como uma força militar estadual, ou seja, um pequeno exército a serviço da elite cafeeira.

No entanto, foi em 1967, com o decreto da Doutrina de Segurança Nacional, que se fortaleceu a ideia das polícias como forças repressivas com o intuito de combater um inimigo interno, no caso, o comunismo ou a subversão. “Com a criação da Doutrina de Segurança Nacional se criou a figura do inimigo interno. O Exército tem o seu inimigo externo, mas na Doutrina de Segurança Nacional se cria a figura do inimigo interno, que é para fazer o combate à luta armada”, afirma o coronel reformado da Polícia Militar Fábio Gonçalves, em depoimento.

Em 1969, o presidente ditador Costa e Silva, outra vez por meio de decreto, reorganiza as polícias militares. No mesmo ano, tem início aOperação Bandeirante, um órgão de repressão política criado por acordo entre as Forças Armadas e a Polícia Militar paulista, sob ordem dogoverno estadual e com apoio político e material de empresários. No ano seguinte, a relação entre militares e policiais militares se intensifica e cria-se o DOI-Codi (Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna), que posteriormente terá sua atuação nacionalizada com órgãos semelhantes fora do estado de São Paulo.

Segundo o relatório, é neste bojo que acontece a unificação da Força Pública e Guardas Civis Estaduais, consolidando a Polícia Militar como a conhecemos hoje. “[Graças ao] golpe dentro do golpe [AI5] que se militarizam ao extremo as forças de segurança, centraliza-se o comando, o controle, a coordenação do sistema”, diz o relatório.

Nesse sentido, o relatório sugere a desmilitarização e unificação das polícias, com o fim da duplicidade das carreira policiais, como medida fundamental para reverter o carácter repressivo das forças de segurança civil. Além disso, pede-se a revogação dos decretos que integra aP/2 das Polícias Militares ao Serviço Secreto do Exército, produtos legais também da ditadura civil-militar.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s