Este e o Presidente

Reforma trabalhista de Temer, tira a obrigatoriedade do 13° salário e FGTS

Quando direitos garantidos em leis, vem a ser negociados sem CLT, o empresário paga se quiser

E como dissemos anteriormente, a classe média também irá pagar o pato, reportagem da Globo mostra isso

“BRASÍLIA – A proposta de reforma trabalhista que está sendo desenhada pelo Palácio do Planalto prevê a flexibilização de direitos assegurados aos trabalhadores no artigo 7º da Constituição Federal – que abrange um conjunto de 34 itens – desde que mediante negociações coletivas. Segundo um interlocutor, a ideia é listar tudo o que pode ser negociado para evitar que os acordos que vierem a ser firmados por sindicatos e empresas após a mudança nas regras possam ser derrubados pelos juízes do trabalho.

Farão parte dessa lista os direitos que a própria Constituição já permite flexibilizar em acordos coletivos como jornada de trabalho (oito horas diárias e 44 semanais), jornada de seis horas para trabalho ininterrupto, banco de horas, redução de salário, participação nos lucros e resultados e aqueles que a Carta Magna trata apenas de forma geral e foram regulamentados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Estão neste grupo, férias, 13º salário, adicional noturno e de insalubridade, salário mínimo, licença-paternidade, auxílio-creche, descanso semanal remunerado e FGTS.

Já a remuneração da hora extra, de 50% acima da hora normal, por exemplo, não poderá ser reduzida porque o percentual está fixado na Constituição; licença-maternidade de 120 dias e o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo de no mínimo 30 dias também. Para mexer nesses direitos, é preciso aprovar uma Proposta de Emenda à Constitucional (PEC) – o que seria uma batalha campal no Congresso. Outros direitos como seguro-desemprego e salário-família, citados no artigo 7º, são considerados previdenciários e não trabalhistas e por isso, não poderiam entrar nas negociações.”

Na prática, tudo o que estiver na CLT poderá ser alvo de negociação. Há muitos penduricalhos que não aparecem na Constituição e são motivos de reclamações contantes, como por exemplo, o descanso para almoço de uma hora (se o empregado quiser reduzir o tempo e sair mais cedo, a lei não permite). Outros casos que poderiam ser acordados dizem respeito à situações em que o funcionário fica à disposição dos patrão, fora do expediente sem ser acionado e o tempo gasto em deslocamentos quando a empresa busca os trabalhadores – considerados hoje como hora extra.

SINDICATOS QUEREM MAIS PODER DE NEGOCIAÇÃO

A estratégia do governo é colocar na lei tudo o que pode ser negociado e deixar de fora o que não pode para evitar que a justiça trabalhista amplie a relação com novos direitos, inviabilizando assim qualquer acordo, explicou um técnico. Fortalecer a negociação coletiva é outro argumento do Executivo, diante de inúmeros casos em que o sindicatos e empresas fecham o acerto e depois os juízes do trabalho anulam, determinado o cumprimento da lei ao pé na letra e pagamento de indenizações.

– O projeto vai delimitar os parâmetros e limites da negociação coletiva, dando aos acordos força de lei. O foco é oferecer segurança jurídica na relação capital e trabalho – disse ao GLOBO o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que está discutindo o tema com as centrais sindicais.”

Temer diminui em 45% verba das universidades federais

Parabéns aos paneleiros

Agência Estado

SÃO PAULO – O governo federal prevê cortar até 45% dos recursos previstos para investimentos nas universidades federais em 2017, na comparação com o orçamento deste ano. Já o montante estimado para custeio deve ter queda de cerca de 18%.

Segundo cálculos de gestores, serão cerca de R$ 350 milhões a menos em investimentos para as 63 federais na comparação com os R$ 900 milhões previstos para o setor este ano. As instituições já vivem grave crise financeira, com redução de programas, contratos e até dificuldades para pagar contas.

previsão de recursos para 2017 foi publicada nesta semana no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle, portal do Ministério da Educação (MEC) que trata do orçamento. Os valores que ainda podem passar por revisão – devem ser incorporados ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, que o Executivo enviará ao Congresso Nacional até o fim de agosto.

“Se esse corte for aprovado, teremos de reduzir muitos programas”, dizÂngela Paiva, presidente da Andifes, a associação nacional dos dirigentes das federais. Segundo ela, reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), é “injustificável” a redução. “Mesmo se o orçamento fosse igual ao de 2016, demandas importantes já ficariam descobertas.” As federais vivem cortes de verbas desde o fim de 2014 e sofrem com a inflação – 8,7% em 12 meses, segundo o IPCA.

O avanço das cotas nas federais – neste ano, as instituições devem distribuir 50% das vagas entre alunos pobres, pretos e pardos – trouxe público mais diverso ao ensino superior.

Com isso, cresceu a pressão por verbas de assistência estudantil. “Temos grande demanda por restaurantes e bolsas”, afirma o pró-reitor de Planejamento e Desenvolvimento da Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop), Rodrigo Bianchi.

O sistema federal de ensino superior teve forte aumento na quantidade de vagas na graduação. Em 2014, dado mais recente disponível, havia 1,180 milhão de alunos na rede. Em 2004, as instituições federais reuniam 574 mil matrículas.

Em nota, o MEC informou que “a iniciativa se alinha ao equilíbrio fiscal para que o País saia da crise”. Segundo a pasta, o orçamento de 2016 previa R$ 7,9 bilhões para as federais. É esse orçamento que os gestores levam em conta nas comparações. Mas um contingenciamento, feito ainda na gestão Dilma Rousseff, impôs redução de 31%, ou R$ 2,4 bilhões.

A gestão Michel Temer disse que resgatou R$ 1,2 bilhão desse montante cortado para as universidades este ano. Para 2017, o MEC disse que os valores previstos “serão cumpridos na totalidade”

GRATUITA

Esta não é a primeira vez que o governo Temer se envolve em polêmicas relativas a orçamento para educação superior. Em maio, o ministro da Educação e Cultura, Mendonça Filho, em nota enviada à imprensa, informou que “as universidades públicas continuam gratuitas. Qualquer informação diferente é falsa.”

O comunicado foi feito após repercussão sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Congresso Nacional para regulamentar a cobrança em cursos de extensão, especialização e pós-graduação lato sensu em universidades públicas.

FUNDAMENTAL

A Provinha Brasil, avaliação aplicada para os alunos do 2.º Ano do ensino fundamental para medir o aprendizado em Português e Matemática, não terá versão impressa no segundo semestre deste ano – por restrições financeiras.

Segundo Maria Inês Fini, presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – o Inep, órgão responsável pela prova –, isso permitirá uma economia de R$ 10 milhões. A própria realização da prova nos próximos anos ainda está em avaliação. A avaliação digital será oferecida no site do Inep em 15 de agosto para que as escolas que tenham interesse possam imprimi-la.

Novo Ministro da Saúde declara que SAMU e Farmácia Popular devem acabar em agosto em todo o Brasil

As verbas da Saúde destinadas ao programa Farmácia Popular e ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) só vão durar até agosto. A informação foi divulgada ontem pelo ministro da Saúde ao jornal “Estado de S. Paulo’’.

Segundo o ministro, a dificuldade de pagamento se deve à redução de R$ 5,5 bilhões no orçamento previsto para o Ministério da Saúde este ano. O ministro afirmou que a falta de dinheiro afetaria o Aqui Tem Farmácia Popular, resultado do programa inicial, que consiste na venda subsidiada de remédios para várias doenças à população.

No início desta semana, o Ministério do Planejamento já havia publicado uma série de portarias no Diário Oficial modificando o orçamento em vários programas, entre eles o Farmácia Popular, que perdeu R$ 315 milhões dos R$ 2,7 bilhões previstos para este ano. Ao “Estado de S. Paulo”, Agenor afirmou que, “a partir de setembro, vamos ver como esse repasse terá de ser feito para as farmácias credenciadas”.

O EXTRA questionou o Ministério da Saúde sobre como esse corte de verba afetaria o Farmácia Popular: se seriam reduzidos os descontos ou reduzida a quantidade de medicamentos disponibilizados à população. A reportagem também perguntou quais as verbas disponíveis, hoje, para o programa, desde quando tem havido redução e se o Farmácia Popular e o Samu serão suspensos. O ministério não respondeu a nenhuma das perguntas.

Em nota, a pasta afirmou apenas que “o orçamento do Ministério da Saúde aprovado para este ano foi da ordem de R$ 118,5 bilhões, valor 8% superior aos recursos executados no ano passado”. Sobre o contingenciamento, o ministério alegou que ele “alcança todas as áreas do Poder Executivo’’.

Hoje, o Farmácia Popular fornece medicamentos gratuitos para hipertensão, diabetes e asma, além de outros, com 90% de desconto, para tratar outras doenças.

 

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