CRIMES AMBIENTAIS MATÉRIA DO EDUCADOR AMBIENTAL JOSÉ CARLOS

1.3 Dos recursos hídricos frente às responsabilidades penais e administrativas

A Lei 9.605, de 12/02/1998 – lei de crimes ambientais – regulamentou o art. 225, § 3º da CF/88 e estabeleceu sanções penais para as pessoas físicas ou jurídicas que cometam crimes em detrimento do patrimônio ambiental brasileiro.

Porém antes dela, no Código Penal de 1940, já era possível encontrar alguns dispositivos referentes à responsabilidade penal pela poluição das águas.

Sendo assim, encontramos em nosso CP/40, no capitulo “Dos Crimes Contra a Saúde Pública”, os arts. 270 e 271 que incriminam as condutas de envenenar, poluir e corromper água potável.

Neste sentido na conduta “(…) envenenar água potável de uso comum ou particular a pena é alta: reclusão de 10 a 15 anos, mas não mais que o homicídio qualificado pelo emprego de veneno, em que a pena é de reclusão de 12 a 30 anos.” (20)

Já a conduta “poluir e corromper água potável” (21) tem uma menor pena, mas não menos significativa, ou seja, reclusão de dois a cinco anos.

Vale dizer que ambas as condutas admitem a modalidade culposa (22) e pena mais branda e são classificadas como crime de perigo, o que significa dizer que o crime só consuma com a ocorrência da situação de perigo e independe, portanto, do resultado.

Por sua vez, a lei 6.938/81 que dispôs sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art. 15, com redação alterada pela Lei 7.804/89, também previu um tipo penal para as atividades poluidoras, sendo assim, encontramos:

“Art. 15. O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR. “ (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 18.07.89)

“§ 1º A pena e aumentada até o dobro se:”  (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 18.07.89)

“I – resultar:”

“a) dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente;”

“b) lesão corporal grave;”

“II – a poluição é decorrente de atividade industrial ou de transporte;”

“III – o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em feriado.”

“§ 2º Incorre no mesmo crime a autoridade competente que deixar de promover as medidas tendentes a impedir a prática das condutas acima descritas.”  (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 18.07.89)

No que diz respeito à lei 9.605/98, encontram-se algumas figuras típicas acerca dos recursos hídricos referentes à depredação dos recursos e ao perecimento das espécies aquáticas. Vejamos, então, a análise de tais tipos penais:

“Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carregamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas “jurisdicionais brasileiras: “

Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente. “

Como podemos verificar, tal artigo trata da proteção penal da fauna aquática. Neste sentido, Freitas afirma que tal conduta é nova, “pois na legislação anterior não havia qualquer crime semelhante. Ele é atual e adequado, protege bens de relevante valor ambiental, outrora sem defesa.” (23).

Quanto aos sujeitos, o ativo será qualquer pessoa, física ou jurídica e o passivo por via de regra será toda a coletividade, porém a União pode figurar ao seu lado.

Ademais o parágrafo único determina que caberão as mesmas penas para o sujeito ativo que causar degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de domínio público (24) ou que explorar campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente (25) e quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica (26).

Em seguida os artigos 34, 35 e 36 tratam da pesca predatória. O art. 34 regulamenta que caberá detenção de 01 a 03 anos ou multa, ou ambas se o sujeito ativo, pescar em período no qual a pesca for proibida ou em lugares interditados pelo órgão competente.

Por sua vez o art. 35 determina que caberá reclusão de 01 a 05 anos para quem pescar utilizando-se de explosivos ou substâncias que,  em contato com a água, produzam efeito semelhante a substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente.

É importante  ressaltar que as penas previstas nos três artigos, o legislador deixou a cargo do juiz deliberar, de acordo com a gravidade da conduta, podendo portanto aplicar multa ou detenção ou ambas.

Já o art. 36 apenas deu a conceituação penal ambiental para pesca e desta forma a caracterizou com múltiplas condutas, desta forma as condutas: retirar, coletar, apanhar, apreender, dentre outros, são consideradas pesca.

Sendo assim podemos verificar que nos artigos 33 a 36 o legislador com o intuito de coibir a destruição do meio ambiente aquático demonstra sua preocupação para com a fauna aquática, uma vez que a depredação dos animais aquáticos pode levar ao desequilíbrio ecológico que traria grandes prejuízos aos recursos hídricos.

Além dos tipos penais que dizem respeito à proteção da fauna aquática, encontraremos também dispositivos referentes à poluição hídrica, que são os que mais nos interessam nesta pesquisa cientifica.

Desta forma, poluição hídrica é a poluição que envolve os recursos hídricos, superficiais e/ou subterrânea, de água doce e/ou salgada. Como exemplo, podemos citar a contaminação de praias, mananciais, córregos, rios e lençol freático por agrotóxicos, lixões clandestinos, esgotos, resíduos industriais (bagaço de cana; vinhoto; silagens; laticínios, etc.), atividade mineradora clandestina, dentre tantas outras condutas delituosas.

O crime de poluição foi introduzido na legislação brasileira através da lei 7.804/86 que alterou a lei 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente – desta forma a referida lei conceituou a poluição em seu art. 3º, III e no art. 15 definiu a conduta típica (27).

Dando continuidade à análise dos crimes ambientais previstos na lei 9.605/98, citemos o artigo 54:

“Art. 54.  Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana,  ou que provoquem a  mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:”

“Pena –  reclusão,  de um a quatro anos,  e multa.”

Em relação a este artigo, podemos fazer as seguintes observações: o objeto jurídico protegido é o meio ambiente, por sua vez o objeto material será a pessoa ou coisa atingida pela conduta delituosa, no caso do ser humano a saúde, e o crime se consumará tão logo surja a situação de perigo.(28)

Tal artigo prevê ainda em seu § 1º a conduta culposa que até então não era prevista em nosso ordenamento jurídico.

Ademais o § 2º prevê as formas qualificadas em face das circunstâncias que indiquem maior degradação ambiental e traga mais danos ao meio ambiente e a coletividade.

Passemos, agora, ao inciso III do §2º do art. 54 que trata da poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade, neste caso a pena será reclusão de 01 a 05 anos.

Entendemos como poluição hídrica todo ato ou fato pelo qual se lance na água qualquer produto que provoque a alteração de suas características e a torne imprópria para o uso. Desta forma são alterações que tornam a água nociva à saúde e ao bem-estar da população ou imprópria para as várias formas de uso. (29)

Podemos elencar como formas de poluição o lançamento de dejetos humanos, industriais, lixos e aterros sanitários próximos nas nascentes e cursos d’águas, dentre tantas outras ações feitas consecutivamente pela população.

Passemos, agora, ao inciso V do §2º do art. 54 que trata da poluição que ocorre por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos.

Em relação a este inciso se faz mister definir resíduos, desta forma, podemos dizer que resíduos, “são resultados da sobra de atividades da comunidade em geral, sejam industriais, domésticas, hospitalares, comerciais ou agrícolas.” (30)

Os resíduos podem se apresentar nos estados: sólido, semi-sólido e líquido.  “Resíduos Sólidos são os restos das atividades humanas, consideradas pelos geradores como inúteis, indesejáveis ou descartáveis.” (31)

Os resíduos líquidos, por sua vez, são restos ou substâncias capazes de causar danos ao meio ambiente, por exemplo, a gasolina. Já os resíduos gasosos, são as sobras de combustão de gases, por exemplo, os que emanam de refinarias de petróleo. (32)

Desta forma o legislador inclui o lançamento de resíduos nas águas de forma a poluí-la entre as condutas que geram aumento de pena.

Vale ressaltar que como vimos outrora, a legislação ambiental vigente (Política Nacional de Recursos Hídricos) salienta que pode ocorrer o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, desde que este obedeça aos critérios estabelecidos em lei e tenha a outorga necessária.

Neste sentido, não é demais lembrar os ensinamentos de Milaré que afirma que “a expressão tratados ou não, não significa permissão para poluir e sim define que qualquer lançamento deve ser objeto de outorga.” (33)

Vale lembrar que entre as causas de aumento de pena está ainda a poluição das praias de forma que impossibilite a sua utilização pela sociedade.

Ademais a lei prevê que os crimes poluição que forem dolosos as penas serão aumentadas de um sexto a um terço, se resulta dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral, de um terço até à metade,  se resulta lesão corporal de natureza grave em outrem e até o dobro,  se resultar a morte de outrem. (34)

Além destas condutas, a lei, prevê entre seus crimes ações e omissões de funcionários públicos ao emitir autorizações e licenças.

Como vimos, muitas condutas prejudiciais ao meio ambiente e em especial aos recursos hídricos são previstas em lei, o que nos leva crer que se as leis fossem aplicadas tal qual as encontramos em nosso ordenamento jurídico, teríamos uma realidade bem diferente da que temos hoje.

Neste sentido, Vladimir Passos de Freitas afirma que ainda não se está dando à poluição das águas a importância que ela merece.(35)

Ademais Mônica Jacqueline Sifuentes afirma em seu artigo “Responsabilidade penal pela má utilização da água” que na Justiça Estadual são raras as ações relativas à poluição de águas, e as poucas ações que aparecem geralmente se referem à reparação civil ou administrativa. Estes são dados bastante significativos, pois mostram que a repressão penal contra os crimes praticados em detrimento dos recursos hídricos ainda é somente matéria (e também pouca) para os estudiosos do meio ambiente. (36)

Porém devemos pensar que ainda não é tarde, afinal se a partir de agora começar a aplicar a lei de fato, conseguiremos reverter mesmo que em partes, as catastróficas previsões acerca da degradação dos recursos hídricos e consequentemente dos seres humanos.

Vale dizer que a lei 9.605/98, que prevê a punição de condutas delituosas contra o meio ambiente, prevê também as sanções administrativas.

Desta forma, podemos definir como infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. (37)

Segundo José Afonso da Silva “a responsabilidade administrativa fundamenta-se na capacidade que têm as pessoas jurídicas de Direito Publico de impor condutas aos administrados.” (38)

Entre as pessoas competentes para lavrar os autos de infração ambiental e instaurar processo administrativo estão os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.(39) Além disso, qualquer pessoa que verificar uma infração ambiental poderá informá-la às pessoas competentes.

As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções: advertência, multa simples/ diária, apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração, destruição ou inutilização do produto, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo de obra ou atividade, demolição de obra, suspensão parcial ou total das atividades e restritiva de direitos. (40)

Desta forma a lei nº. 9.433, de 8 de Janeiro de 1997, que institui a Política Nacional dos Recursos Hídricos, prevê as condutas que ensejam infrações administrativas, neste sentido, encontraremos no art. 49 da lei, as seguintes previsões:

“Art. 49. Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos:

I – derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso;

II – iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes;

III – (VETADO)

IV – utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os mesmos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga;

V – perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização;

VI – fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos;

VII – infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos, compreendendo instruções e procedimentos fixados pelos órgãos ou entidades competentes;

VIII – obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.”

Percebe-se, assim, que todas as condutas que trazem prejuízo ao meio ambiente e aos recursos hídricos estão previstas em lei,  geralmente com penas fortes, que seriam, portanto, capazes de coibir a conduta lesiva.

Mas basta analisarmos os dados fornecidos no artigo de Mônica Jacqueline Sifuentes, (o qual vimos acima) para nos depararmos com uma triste realidade, qual seja, temos um belo Direito escrito que se aplicado poderia ser um instrumento eficaz na preservação do meio ambiente. Entretanto não é aplicado como deveria.

O que falta, portanto, é alcançarmos à eficácia das normas ambientais, de forma que elas sejam realmente aplicadas e assim alcancem o objetivo proposto, ou seja, a preservação do recurso.

O que nos leva a crer que temos um belo ordenamento jurídico ambiental, composto por leis capazes de instituir sistemas de gestão dos recursos hídricos dos mais modernos do mundo e até mesmo imporem penas severas a quem o agride, porém a certeza da impunidade e da não aplicabilidade da lei faz com que as condutas continuem.

Todavia não bastam apenas leis.  É necessário investir em conscientização da sociedade, quanto a isso cabe ao Poder Publico aplicar a legislação vigente a respeito da educação ambiental.

A sociedade, por sua vez, no exercício ímpar de sua cidadania, deve exigir uma Universidade e um Poder Público efetivamente comprometido com o estudo e a resolução de seus problemas ambientais.

Entretanto a fórmula secreta para a preservação dos recursos hídricos pode nunca ser encontrada, porém podemos dar os primeiros passos, ou seja, investir em ações conjuntas, que unam Sociedade, Poder Publico e Universidade, mas isso só será possível quando todos perceberem a importância vital da água e mais do que isso, entenderem a vulnerabilidade do recurso.

Portanto, Leis nós temos, o que falta, é difundi-las, aplicá-las, para que assim, todos tenham a consciência de que a importância das águas se exprime na própria vida.

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